O governo do Estado anunciou na tarde desta segunda-feira (29) duas medidas para garantir a manutenção de serviços essenciais do Estado, com as autorizações para contratar parte dos professores e brigadianos aprovados em concursos públicos. As autorizações foram liberadas pelo governador José Ivo Sartori após consultas à Procuradoria-Geral do Estado.
Todas as nomeações devem ocorrer apenas em substituições, sem acarretar novas despesas com pessoal. "Vamos seguir observando a Lei de Responsabilidade Fiscal, cujo limite de gastos com pessoal foi excedido pelo Executivo", disse o governador.
Segurança
Na área da Segurança Pública, o governador autorizou a contratação de 178 policiais militares aprovados no concurso de 2014. A nomeação foi necessária para substituir contratos temporários que venceram na última sexta-feira e que não podem mais ser renovados.
Segundo o secretário Wantuir Jacini, os temporários atuavam especialmente em atividades externas, como segurança em presídios. A Brigada Militar fará um remanejamento de servidores no período de formação dos novos funcionários.
Educação
A exemplo do que ocorreu em 2015, o governo do Estado fará nova rodada de nomeação de professores aprovados no último concurso do magistério, realizado em 2013. A partir de agora, as escolas e coordenadorias de educação devem justificar detalhadamente o pedido.
"Precisamos agir com muita responsabilidade. Nossa principal preocupação é preservar o interesse dos alunos, que precisam ter aula. Vamos trabalhar para que não faltem professores”, disse o governador, destacando também que o secretário Vieira da Cunha irá liderar um processo de discussão, com toda a sociedade, sobre a realidade da educação no Rio Grande do Sul.
Os novos professores servirão para repor parte dos mais de 6 mil afastamentos definitivos que ocorreram no ano passado, entre aposentadorias, exonerações e óbitos. “Desde o ano passado, fazemos uma gestão criteriosa dos recursos humanos, com constantes estudos de quadro e muito rigor nas cedências para outros órgãos. As nomeações ocorrerão à medida da necessidade”, explicou o secretário Vieira da Cunha.
Lei de Responsabilidade Fiscal
Além das dificuldades financeiras, o Estado enfrenta, neste ano, mais um impedimento para a contratação de novos servidores. No último quadrimestre de 2015, o Executivo ultrapassou o limite máximo para gastos com pessoal em relação à sua Receita Corrente Líquida, atingindo índice de 49,18% (o limite é 49%). Nessa situação, o Estado está impedido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei federal 101 de 2000) de ampliar a despesa total com pessoal.
Porém, devido à necessidade manifestada pelas secretarias, foi preciso consultas à Procuradoria-Geral do Estado. No caso da Educação, ante o risco de prejuízos aos alunos ocasionados pela não reposição de quadros, o parecer indica que a lei permite reposição de pessoal nas hipóteses de aposentadoria e falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança, desde que outras medidas compensatórias que visem à redução dos gastos com pessoal sejam adotadas em dois quadrimestres.
Se o ajuste não for feito nesse período, Estado fica sem receber transferências voluntárias, sem obter garantia direta ou indireta da União e sem poder contratar operações de crédito.
Fonte: Governo do Estado
