O governo do Estado, o Tribunal de Justiça (TJ), o Ministério Público (MP) e a prefeitura de Porto Alegre assinaram, nesta quarta-feira (13), termo de cooperação e protocolo de intenções para ampliação do Centro de Referência no Atendimento Infanto-Juvenil (Crai) do Hospital Materno Infantil Presidente Vargas (HMIPV), de Porto Alegre.
O termo de cooperação, que é a renovação do convênio, garante a manutenção do atendimento integrado a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Já o protocolo de intenções estabelece ações conjuntas para a reforma do centro e do espaço que atenderá mulheres vítimas de violência sexual no hospital.
A ação envolve a Secretaria da Segurança Pública, por intermédio da Polícia Civil e do Instituto Geral de Perícias (IGP), a Promotoria da Infância e Juventude do MP e a Secretaria de Saúde de Porto Alegre. Nos centros, cada órgão tem atribuições específicas e trabalham integrados.
Atualmente são atendidos cerca de 150 casos mensais de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual em todo o Rio Grande do Sul. No centro, são tomadas as providências na área de segurança, incluindo a ocorrência policial e os exames periciais, como de corpo de delito e perícias psíquicas. O convênio existe desde 2008.
Sartori lembrou que esta é uma ação em favor do atendimento qualificado e humano para quem foi vítima de violência sexual, para que estas pessoas não tenham suas vidas destruídas e possam reconstrui-las ao longo do tempo. "Apoiar esta iniciativa, que é reconhecida no país e internacionalmente, é ajudar a combater esse tipo de crime, e tem que ser manifestada para que outros estados brasileiros procedam da mesma forma. O que queremos é evitar que este crime aconteça, melhor seria se ele não existisse”, salientou. E acrescentou: "Se o momento é de dificuldades, de grandes desafios, a ação articulada e integrada pode gerar maiores e melhores resultados. Sozinhos, não podemos fazer tudo. Juntos, podemos fazer mais e melhor".
O prefeito de Porto Alegre, José Fortunati, destacou que esta é uma grande parceria: "Esta é uma época de crise, principalmente econômica, e nós podemos responder às demandas da sociedade unindo esforços. Juntando nossos recursos humanos, financeiros e econômicos para darmos conta das nossas tarefas", afirmou.
"Nosso papel como agente público é o de reduzir os efeitos emocionais e os impactos na saúde e na qualidade de vida que a violência causa às vítimas e seus familiares. Este é um ato muito importante para o Rio Grande do Sul e para crianças e mulheres vítimas de violência. Fundamentalmente mostra que, quando nos juntamos, podemos encontrar as melhores soluções”, garantiu a secretária de Políticas Sociais e interina da Justiça e dos Direitos Humanos, Maria Helena Sartori.
O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Luiz Felipe Difini, elogiou o trabalho conjunto que melhora, qualifica e torna mais humano esse atendimento, e alertou que o gasto público precisa ser feito com qualidade. "Os recursos são escassos e têm que ser empregados com eficiência. O que resulta desse convênio são recursos em torno de R$ 4 milhões, que vêm basicamente da arrecadação de penas de multa, de transações penais e medidas alternativas que ficavam muitas vezes dispersos no TJ”, lembrou.
Segundo a promotora de Justiça, Denise Casanova Villela, "há 15 anos surgiu a ideia do Centro de Referência no Atendimento Infanto-Juvenil, que reúne, no mesmo espaço público, atendimento em saúde e segurança para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, para que tenham seus direitos garantidos e assegurados".
Atribuições de cada órgão
Instituto Geral de Perícias (IGP)
- Responsável pelo atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência para as perícias médico-legais;
- Oferece equipe composta de peritos médicos-legistas e peritos criminais psicólogos para o atendimento adequado à realização das perícias psíquicas em crianças e adolescentes, gravadas em áudio e/ou vídeo, nas dependências do Crai.
Polícia Civil, Departamento Estadual da Criança e do Adolescente (Deca)
- Destina policiais civis do Deca, no mínimo um, diariamente, para atender adequadamente a demanda.
Hospital Materno Infantil Presidente Vargas (HMIPV)
- Acolhe crianças e adolescentes que derem entrada no serviço, preparando-as emocionalmente para a realização de perícias médico-legais, além de fazer os encaminhamentos adequados em saúde e proteção das vítimas;
- Faz avaliação pediátrica, assim como exames laboratoriais complementares para diagnóstico, quando indicado;
- Compromete-se em manter em seus quadros uma equipe interdisciplinar, em número suficiente, para o atendimento integral e qualificado, constituída por psicólogos, pediatras, ginecologistas e assistentes sociais;
- Presta atendimento emergencial em saúde, de forma ininterrupta, em regime integral.
Ministério Público
- Compromete-se em participar de todas as articulações entre o Estado e o município para viabilizar os serviços;
- Acompanha todos os procedimentos investigatórios feitos no Crai, adotando medidas judiciais e extra-judiciais cabíveis, no âmbito de suas atribuições, quando necessário.
Também estiveram presentes, o secretário da Segurança Pública, Wantuir Jacini; o chefe da Casa Militar, tenente-coronel Everton Oltramari; o subprocurador-geral de Justiça, Fabiano Dallazen; o secretário de Saúde de Porto Alegre, Fernando Ritter; o subchefe da Polícia Civil, delegado Leonel Fagundes; a diretora do Departamento Estadual da Criança e do Adolescente, delegada Adriana Regina da Costa; o diretor Administrativo do Instituto Geral de Perícias, Sergio Luiz de Oliveira Lopes; o diretor do Departamento Médico Legal, Luciano Haas; e o diretor-geral do Hospital Materno Infantil Presidente Vargas, Marcos Antonio Slompo.
Governo do Estado
