A Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul (PGE) apresentou recurso para esclarecer e ampliar o âmbito da decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, na madrugada desta quinta-feira (16), contra o Centro dos Professores do Estado – Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Cpers). Na ocasião, o pedido de liminar da PGE de reintegração de posse do Centro Administrativo do Estado foi deferido parcialmente.
O Cpers-Sindicato, ciente da decisão judicial, resistiu ao cumprimento da ordem. Diante desse quadro, foi requerida a ampliação da decisão, para que seja determinada a desocupação do prédio e a fixação de multa diária de R$ 100 mil, e não apenas a garantia de acesso ao local.
O recurso foi apresentado na própria 3ª Vara da Fazenda Pública.