TCE-RS emite parecer favorável às contas de Sartori

Em sessão especial do Pleno do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE-RS), realizada na manhã desta terça-feira (06), o Órgão de Controle emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas do governador do Estado, José Ivo Sartori, no exercício de 2015, emitindo, ao mesmo tempo, uma série de recomendações e determinações.
 
A expressiva redução de investimentos nas áreas de Saúde e Segurança Pública foi um dos destaques do voto do relator, conselheiro Estilac Xavier. De acordo com dados apurados pelo Tribunal, houve um decréscimo de 94,5% nos investimentos em saúde no exercício de 2015, em comparação com o ano anterior. Desde 2012 o Estado não investia menos de 8% na área, sendo que o valor registrado para 2015 foi de apenas 1,88%. Diante disso, o TCE-RS determinou que o governo deverá apresentar plano de ação de médio prazo, destinado à recuperação do orçamento da Saúde, possibilitando o cumprimento do mínimo constitucional para a área, acarretando em melhoria nos serviços prestados à sociedade gaúcha.
 
Houve, ainda, a redução de 75,94% no investimento em bens de caráter permanente destinados à secretaria da Segurança Pública, como softwares, telecomunicações, armamentos e veículos, além da realização de obras. O relator destacou que essas são áreas fundamentais à promoção do bem-estar social, nas quais a presença do Estado não pode ser diminuída em nome do equilíbrio fiscal. O governador Sartori deverá, portanto, implementar medidas que evitem a ocorrência de apontamentos como esse nos próximos exercícios.
 
No tema da Segurança Pública, o Tribunal também apontou a redução no número de policiais militares por habitante, no comparativo com o ano de 2000, em que havia 240 PMs para cada 100 mil habitantes. Em 2015, este número caiu para 176. A análise relaciona, ainda, o baixo efetivo policial com o aumento dos índices de criminalidade. O Pleno determinou que a análise qualitativa dos gastos na área seja incluída nos relatórios das contas de governo dos próximos exercícios.
 
Sobre o parecer favorável
 
O conselheiro Estilac Xavier salientou que um Tribunal de Contas não pode realizar a análise da prestação de contas de um gestor de forma dissociada do cenário político-econômico e que esses contextos têm sido ponderados pelo TCE-RS desde a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, em 2001. Portanto, ao analisar as contas do primeiro ano de mandato do governador José Ivo Sartori, a avaliação não poderia ser diferente. O conselheiro asseverou que os cenários nacional e internacional, de dificuldades econômicas, somados à instabilidade política no Brasil, tiveram grave incidência sobre o Rio Grande do Sul, situação considerada na decisão. Nomeadamente, destacou a realidade do PIB estadual de 2015 que foi negativo em 3,4%, impactando as receitas públicas.
Xavier explicou que, pelo teor dos esclarecimentos apresentados pelo governador sobre as falhas verificadas pelo Tribunal, a maioria remanescente de gestões anteriores, optou por realizar análise preponderantemente de natureza fiscal, onde se verificou que a busca pelo equilíbrio das finanças concentrou-se no corte de gastos, critério, segundo o conselheiro, linear, principalmente, nos pilares essenciais e intrasferíveis das políticas públicas do Estado nas áreas da Saúde, Educação e Segurança. Neste sentido, o conselheiro asseverou que é preocupante a implementação de iniciativas que visem o equilíbrio fiscal mediante a drástica redução de investimento, como o que representou uma queda de 53,45% em 2015 em relação a 2014.
 
Ainda segundo o voto do relator, essas medidas impactaram nos indicadores de criminalidade percebidos no período, onde houve aumento em relação aos números de homicídios, roubos, furtos e roubos de veículo. Quanto às vinculações constitucionais nas áreas de Educação e Saúde, o conselheiro destacou o aumento da utilização dos recursos do FUNDEB com pagamento de inativos – o que deve ser corrigido nos próximos exercícios – e a expressiva redução nos investimentos na Secretaria de Saúde (passando de R$ 232.389.915,00 em 2014 para R$ 13.604.301,00 em 2015, representando uma queda de 94,5%).
 
O parcelamento dos salários dos servidores públicos do Executivo também foi criticado pelo relator, que salientou o impacto socioeconômico para o Estado, não somente porque desequilibra as finanças das famílias que dependem dos recursos, mas ainda, por toda a cadeia econômica que é incentivada pela circulação do dinheiro. No entanto, o conselheiro explica que as situações evidenciadas não podem ser consideradas suficientes para justificar parecer pela rejeição das contas do exercício.
O voto do relator foi acompanhado por todos os conselheiros, menos pelo conselheiro Alexandre Postal que se declarou suspeito[1] tendo em conta o fato de te sido líder do governo na Assembleia Legislativa. O conselheiro Cezar Miola, em férias, foi substituído pelo conselheiro substituto César Santolim.