A Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (1º), o projeto encaminhado pelo Poder Executivo que permitirá melhorar a gestão dos imóveis do Estado. A norma cria o Programa de Aproveitamento e Gestão dos Imóveis para a melhor destinação de milhares de ativos que podem ser alienados em leilões e permutados por outros imóveis ou por área construída, como na Segurança Pública. Com as emendas aprovadas, ficam excluídos da regra os imóveis de fundações e aqueles que compõem o Programa Estadual de Regularização Fundiária.
O Estado tem cerca de 18 mil matrículas patrimoniais. Por outro lado, acumula despesas anuais de aproximadamente R$ 50 milhões com aluguel para alojar parte de suas unidades administrativas. A lei deve dar agilidade à gestão desse patrimônio, seguindo o modelo adotado pela União há quase 20 anos, com a Lei Federal 9.636/98.
Metas fiscais da LDO
Na mesma sessão, foi aprovado Projeto de Lei 190/2016 que altera as metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2017. A medida é uma exigência legal decorrente das mudanças provocadas pelo acordo da dívida do Estado com a União, que reduziu as despesas previstas para os dois próximos anos. A negociação foi finalizada em junho, quando a LDO já estava sendo apreciada - o projeto foi aprovado no dia 28 daquele mês.
Os encargos da dívida, inicialmente previstos em R$ 4,8 bilhões para 2017, foram ajustados para R$ 2,1 bilhões pela nova proposta. Em consequência, as metas fiscais fixadas na LDO 2017 também devem ser revistas para refletir, com maior propriedade, as reais possibilidades de atendimento aos compromissos fixados para o período. Adicionalmente, a revisão das metas fiscais é oportuna para adequar os resultados propostos ao cenário macroeconômico de referência empregado pela União.
Os deputados também aprovaram o PDL 3/2016, da Comissão de Finanças, que indica Osmar Paulo Vieceli para o cargo de diretor-comercial do Banrisul. E derrubaram o veto do Executivo ao projeto que inclui o Transporte Público Hidroviário no Sistema Estadual de Transporte Público Intermunicipal de Passageiros de Longo Curso.
