A Assembleia Legislativa em sessão extraordinária, começa a votação do “pacote” de projetos do Executivo. A decisão foi tomada em reunião extraordinária das lideranças realizada no final da manhã, atendendo à solicitação do líder do governo, deputado Gabriel Souza (PMDB), e coordenada pela presidente da Casa, deputada Silvana Covatti (PP). Na ocasião, o líder governista apresentou requerimento para a votação de 27 matérias, mas uma delas acabou sendo retirada (PEC 242 2015). Com isso, a proposta foi aprovada com 38 votos favoráveis e 17 contrários.
Assim, os parlamentares devem deliberar sobre 24 matérias do Poder Executivo (13 projetos de lei, quatro projetos de lei complementar e votação em primeiro turno de sete propostas de emenda à Constituição). Outras duas matérias do Poder Judiciário também estão na Ordem do Dia da sessão.
Ordem de vo
PL 249 2016, do Poder Executivo, reestruturando a Agência Gaúcha de Desenvolvimento e Promoção do Investimento, que passará a denominar-se Escritório de Desenvolvimento de Projetos.
PL 248 2016, do Poder Executivo, que cria uma gratificação por desempenho de atividade prisional – GDAP- para os militares estaduais que prestam transitoriamente serviços no sistema prisional do Estado. A GDAP, proporcional ao número de dias trabalhados, terão os seguintes valores; Soldado – R$ 1.770,00; 3º, 2º e 1º Sargento, R$ 2.025,00; 2º e 1º Tenente, R$ 2.245,00, e Capitão, Major, Tenente Coronel e Coronel, R$ R$ 2.454,00.
PL 247 2016, do Poder Executivo, alterando a Lei n.º 14.733, de 15 de setembro de 2015, que dispõe sobre a estrutura administrativa e diretrizes do Poder Executivo do Rio Grande do Sul. Na justificativa, o Executivo destaca que as alterações visam à reorganização de Secretarias de Estado e de Órgãos a estas vinculados, “proporcionando maior eficiência e eficácia aos serviços públicos prestados”.
PL 241 2016, do Poder Executivo, alterando a Lei nº 10.996, de 18 de agosto de 1997, que estabelece benefício ao servidor integrante dos órgãos operacionais da Secretaria da Justiça e da Segurança, ou ao seu beneficiário, na ocorrência dos eventos “invalidez permanente, total ou parcial, ou morte”, ocorridos em serviço. A proposta fixa o benefício em 3.000 UPFs. Emenda do deputado Bombeiro Bianchini (PPL), pretende 10.000 UPFs para o caso de morte e 3.000 UPFs aos casos de invalidez permanente total ou parcial.
PL 274 2016, do Poder Executivo, que trata das cedência de servidores da Segurança Pública.
PL 242 2016, do Poder Executivo, alterando a Lei nº 14.644, de 18 de dezembro de 2014, que institui o Diário Oficial Eletrônico do Estado como meio oficial de comunicação dos atos do Estado do Rio Grande do Sul, estabelecendo, entre outros tópicos, a dispensa de circulação do Diário Oficial do Estado na sua versão impressa.
PL 244 2016, do Poder Executivo, que extingue a Companhia Rio-grandense de Artes Gráficas – Corag. Os servidores cedidos à Corag deverão retornar aos seus órgãos ou entidades de origem. A rescisão de contratos de trabalho deverá ser realizada sob a forma incentivada, mediante critérios definidos pelo Conselho de Administração, tendo como limite o percentual de 10% da receita operacional anual da companhia.
PL 251 2016, do Poder Executivo, extinguindo a Superintendência de Porto e Hidrovias de Porto Alegre – SPH.
PL 301 2015, do Poder Executivo, que extingue a Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde - Fepps.
PL 240 2016, do Poder Executivo, que extingue a Fundação Instituto Gaúcho de Tradição e Folclore - FIGTF e a Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária – Fepagro. A proposta prevê que as atribuições e competências da Fepagro passarão a ser desempenhadas pela Secretaria da Agricultura, Pecuária e irrigação, enquanto as da FIGTF passarão para a Secretaria da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer. Os quadros de Pessoal das referidas Fundações ficam em extinção, passando também a vincular-se àquelas Secretarias. Ainda, que todos os bens das fundações extintas reverterão ao patrimônio do Estado, podendo ser alienados.
PL 246 2016, do Poder Executivo, que autoriza a extinção da Fundação Zoobotânica, da Cientec, da FEE, da Metroplan, da Fundação Piratini e Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos – FDRH. Durante o processo de extinção, os empregados dessas Fundações deverão ter seus contratos de trabalho rescindidos, no prazo de até 180 dias, com pagamento das respectivas verbas rescisórias, na forma da legislação trabalhista.
PL 250 2016, do Poder Executivo, que introduz modificações na de 2014, que dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos do Instituto-Geral de Perícias – IGP, visando à retirada do regime de dedicação exclusiva dos servidores, bem como adaptando a lei às necessidades técnico-científicas da atividade pericial nos processos seletivos de novos servidores.
PLC 252 2016, do Poder Executivo, alterando as leis que dispõem sobre o Regime Próprio da Previdência do Estado e sobre o Instituto de Previdência do Estado, elevando para 14% a alíquota da contribuição previdenciária mensal descontada dos segurados civis ativos, inativos e pensionistas. O projeto também busca aplicar o teto constitucional quando da percepção cumulativa de benefício pensão por morte com vencimentos, de maneira a corrigir, segundo o Executivo, distorção atualmente existente.
PLC 253 2016, do Poder Executivo, que introduz alteração na lei que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul e que instituiu o Fundo Previdenciário dos Servidores Militares, elevando para 14% a alíquota da contribuição previdenciária mensal dos segurados militares ativos, inativos e pensionistas.
PEC 256 2016, do Poder Executivo, que altera a redação do inciso II do artigo 27 da Constituição do Estado, que trata de servidores representantes de sindicatos e associações de servidores. A nova redação dada ao referido inciso, prevê que aos representantes das entidades mencionadas o desempenho da atividade, através de licença sem remuneração e desde que mantida a contribuição previdenciária.
PL 214 2015, do Poder Executivo, que trata dos créditos presumidos. Pela proposta, a apropriação de créditos fiscais presumidos fica limitada, nos exercícios de 2016 a 2018, ao valor correspondente a 70% do total de créditos fiscais presumidos a apropriar.
PEC 255 2016, do Poder Executivo, alterando o artigo 129 da Constituição do Estado, excluindo a guarda externa dos presídios das atribuições da Brigada Militar.
PEC 261 2016, do Poder Executivo, que altera a redação do artigo 37 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
PLC 243 2016, do Poder Executivo, que introduz modificação na Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais. A proposta prevê a vedação de averbação da licença especial em dobro, à semelhança dos demais servidores, porquanto trata-se de tempo ficto, vedado pela Carta Magna, bem como a substituição desse instituto para a licença capacitação, não cumulável. Com essa medida os militares aumentarão em três anos otempo de efetivo serviço. Ainda, a proposta eleva a idade máxima para reserva compulsória e para a reforma, ajustando-se ao novo requisito de ingresso dos Oficiais da Carreira de Nível Superior e à realidade fática do tempo efetivo nas carreiras, possibilitando que a idade máxima não seja um entrave àqueles que tem condições e decidam por permanecer na ativa. Outra mudança é a exigência de no mínimo vinte e cinco anos de efetivo serviço militar como condição para a passagem à reserva. A regra anterior não previa limites de averbação de tempo público ou privado anteriormente exercido. “Com essa medida, estar-se-á valorizando o tempo especial e aumentando a prestação do serviço especial”, justifica o Executivo. À matéria foram apresentadas três emendas do deputado Bombeiro Bianchini (PPL).
PLC 245 2016, do Poder Executivo, que introduz alterações na Lei 2009, que dispõe sobre o Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul, da Superintendência dos Serviços Penitenciários – Susepe, visando à retirada do regime de plantão de 24 horas aos servidores do quadro, bem como qualificando as categorias funcionais do quadro como agentes prisionais, submetidos ao regime de dedicação exclusiva.
PEC 260 2016, do Poder Executivo, que altera o artigo 156 da Constituição do Estado do estabelecendo que os recursos orçamentário (duodécimos) destinados ao Legislativo, ao Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública deverão ser proporcionais à Receita Corrente Líquida efetivamente arrecadada pelo Executivo, limitados aos montantes previstos nas dotações orçamentárias.
PEC 258 2016, do Poder Executivo, que extingue o direito aos adicionais por tempo de serviço aos servidores estaduais.
PEC 257 2016, do Poder Executivo, revogando o artigo constitucional que estabelece o último dia do mês para pagamento dos servidores públicos, bem como a data de 20 de dezembro para o pagamento do 13º salário.
PEC 259 2016, do Poder Executivo, promovendo alterações na Constituição Estadual, com o objetivo de retirar a necessidade de consulta plebiscitária para os casos de alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção da CEEE, da CRM e da Sulgás.
PL 195 2016, do Poder Judiciário dispondo sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, altera o Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral, o Fundo Notarial e Registral.
PL 97 2016, do Poder Judiciário, dispondo sobre alterações na lei da Taxa Única de Serviços Judiciais.
