A presidente da Assembleia Legislativa, deputada Silvana Covatti (PP), recebeu o parecer da Procuradoria da Casa sobre o pedido de impeachment do governador José Ivo Sartori, apresentado pela presidente do Cpers, Helenir Schurer. O parecer assegura que o pedido preenche os requisitos formais da Lei 1079/50. A presidente levou em conta a posição do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal de Justiça e o parecer da Procuradoria do Legislativo e decidiu pelo arquivamento do pedido.
O STF, no Mandado de Segurança nº 20.941, adotou o entendimento de que o chefe do Poder Legislativo pode, ao examinar o pedido de impeachment, concluir que ele não possui sustentação jurídica. Neste caso, o próprio Tribunal de Justiça entendeu que o mandado de segurança, objeto da denúncia, não traz desobediência por parte do governador do Estado.
A decisão já foi formalizada à presidente do Cpers, que agora terá o prazo de cinco dias corridos para apresentar recurso ao plenário da ALRS, a contar de hoje, 19.
Fonte: AL
