O governo estadual reforça a necessidade da aprovação dos projetos que integram o Plano de Modernização do Estado e estão sendo apreciados pelo Parlamento. O conjunto de medidas é mais uma etapa fundamental para a sustentabilidade financeira, somada à adesão ao Regime de Recuperação Fiscal e a uma mudança nas condições econômicas.
Em reunião com deputados da base aliada, na noite dessa terça-feira (4), o governador José Ivo Sartori agradeceu a coragem pelas iniciativas já aprovadas, desde 2015, e abordou aspectos que demonstram as dificuldades enfrentadas por estruturas ainda mantidas pelo Estado. A Proposta de Emenda à Constituição que retira a necessidade de realização de plebiscito para alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção relativas à Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), Companhia Rio-grandense de Mineração (CRM) e Sulgás (Companhia de Gás do Rio Grande do Sul) foi um dos pontos tratados.
Diante do cenário fiscal do Estado, a manutenção dessas estatais tem-se mostrado insustentável ante as demandas que precisam ser atendidas pelo Tesouro, como nas áreas de Saúde, Educação, Segurança, Infraestrutura e Políticas Sociais. Embora essas empresas tenham apresentado melhoria na gestão, há, nesse momento e nos próximos anos, uma necessidade de investimento crescente para que a qualidade dos serviços prestados continuem em evolução, o que demandará aportes por parte do Estado.
Fazer o que precisa ser feito
Antes de viajar a Brasília para acompanhar a votação do projeto de Regime de Recuperação Fiscal (RRF) na Câmara dos Deputados, o governador José Ivo Sartori abriu a coletiva de imprensa na manhã desta quarta-feira (5) afirmando que "o Estado está no meio da travessia". Salientou que "com verdade e transparência, o governo vem fazendo o que precisa ser feito" na busca do equilíbrio fiscal, mas atrelou o êxito das ações tomadas desde 1º de janeiro de 2015 à aprovação das medidas do Plano de Modernização do Estado pela Assembleia Legislativa, ao crescimento econômico nacional e à aprovação do RRF.
"Mostramos aos técnicos do Tesouro Nacional que já tínhamos feito boa parte do dever de casa e cumprido determinadas etapas (do RRF), e outras que virão. Nós precisamos sim, da ajuda federal", declarou Sartori, afirmando ainda que o projeto do Regime de Recuperação Fiscal não é o ideal. "Não é apenas pelas contrapartidas, mas é também porque ele representa apenas um quinto da folha de pagamento do Estado do Rio Grande do Sul". Porém, frisou Sartori, o plano "é absolutamente necessário para dar tranquilidade aos governantes".
"Eu quero salientar mais uma vez a toda a sociedade riograndense, que com transparência, verdade e atitude, o Rio Grande do Sul saiu na frente no combate à crise financeira do Estado. Nós queremos fazer esta travessia juntos e fazer o Estado voltar a crescer. Mas eu quero deixar bem claro que as medidas que nós tomamos até aqui têm que ter continuidade", enfatizou.
Função do Estado
Ainda na coletiva de imprensa que apresentou os balanços das três estatais que constam na PEC em apreciação na Assembleia, o secretário do Planejamento, Governança e Gestão, Carlos Búrigo, reafirmou que é função do Estado garantir à sociedade, Segurança, Saúde, Educação, Infraestrutura e Assistência Social.
"Desde o início do governo, trabalhamos com este conceito. Com as ações de gestão e com o Acordo de Resultados, nós conseguimos identificar quais as ações que estavam sombreadas e aquelas que não têm a necessidade da presença do Estado. Então, essa PEC da CRM, Sulgás e CEEE tem este conceito. Não precisa o Estado estar presente e a frente dessas empresas. O mercado tem condições de fazer investimentos e pode ser mais eficiente do que o Estado", disse Búrigo.
O secretário condicionou a oferta de energia elétrica ao aporte de recursos. "Precisamos ter investimentos nestas empresas, o que o Estado não tem condições de fazer", afirmou Búrigo, que enfatizou também o fato das companhias serem importantes na negociação com o governo federal. "Nós precisamos dar ativos de garantia", afirmou.
O secretário interino de Minas e Energia, Arthur Lemos Júnior, afirmou que o momento é "ímpar", pois de posse dos números a sociedade pode decidir "antes que a situação se torne irreversível". "Mesmo que algumas pessoas dissessem que o Estado vinha em franca decadência, a falta de transparência com que o Estado foi conduzido não permitiu nos anteciparmos ao que estamos enfrentando agora, atraso de salário e as dificuldades estruturais de voltar a crescer", declarou Lemos.
O chefe da Casa Civil, Márcio Biolchi, reforçou que "a falta de transparência custou muito para essas companhias". Biolchi disse que o momento é de decisão. "Quando se fala de PEC, não estamos falando em questão de governo, mas em questão de Estado. É importante a aprovação na Assembleia, respeitando sua soberania e estamos trabalhando para construir o resultado. Mas a gente tem que ter a compreensão social que a aprovação traz efeitos. Mas a não aprovação também pode trazer efeitos para o Rio Grande do Sul"”, afirmou Biolchi.
As companhias
No caso da CRM, a companhia apresenta dependência de um único cliente público (CGTEE), que vem reduzindo o volume do seu contrato (3,4 mi ton/ano em 2015 para 1,2 mi ton/ano em 2017). As análises da empresa indicam que a estrutura de pessoal, com 415 funcionários em 2016, é inadequada para a operação atual e futura e tem custos elevados, havendo necessidade de redução de mais 44% no quadro funcional, que tem média salarial é de R$ 6,4 mil. A dificuldade de negociação do preço pago pela CGTEE para a CRM está inviabilizando a companhia, que passará a ter dificuldades de caixa a partir de maio.
Além disso, há um estoque de carvão a ser entregue até 2024 no total de 6 milhões de toneladas e que já foram pagos para a companhia em gestões passadas, fazendo com que tenha de entregar 1,9 milhão de tonelada/ano e faturar apenas 1,2 milhão de tonelada/ano. No caso da Sulgás, embora apresente lucros para acionistas e a estrutura de pessoal esteja adequada, a companhia tem o fornecimento de gás restrito ao eixo Porto Alegre/Caxias do Sul, o que ocorre há 22 anos.
Os investimentos na expansão da rede são restritos e a médio e longo prazo a companhia não terá capacidade de atender a demanda de gás no Estado. Além disso, a ausência de um plano de expansão agressivo em grandes clientes condicionado a busca de novos fornecedores de gás natural restringiu o fornecimento deste energético na matriz gaúcha.
Na CEEE, quando avaliada a estrutura responsável pela Geração e Transmissão, há aspectos positivos, como o fato de a empresa ser superavitária contabilmente. Porém, as concessões têm prazo determinado, e a estrutura de pessoal está dissociada do ideal. Cumpre destacar que a companhia desligou funcionários já aposentados, necessitando de uma ampliação nos desligamentos. Porém, por se tratar de empresa pública, não há segurança jurídica que evite a reintegração de novos desligados. A média salarial é elevada. Na atual gestão, com os desligamentos houve redução da média salarial bruta de R$ 21 mil para R$ 14 mil por funcionário.
O passivo judicial, ex-autárquicos e fundação CEEE chega a aproximadamente R$ 1,3 bilhão. A CEEE Distribuição teve resultado operacional negativo e os índices de qualidade técnica estancaram em 2016, demandando novos investimentos para avançar. A empresa é deficitária, em que pese a atual gestão tenha revertido o déficit estimado em R$ 725 milhões para cerca de R$ 520 milhões nos anos de 2015 e 2016.
No Contrato de Concessão, há a previsão de que em caso de déficit o acionista controlador pode aportar recursos visando evitar a perda da concessão. A diretoria financeira da CEEE-D, por meio da Divisão de Contabilidade, estima que deve ser apresentados à ANEEL, até o final de abril, um aporte de R$ 805 milhões pelo acionista controlador (Estado do Rio Grande do Sul).
Além disso, se novos investimentos não forem iniciados, há risco da qualidade do serviço se deteriorar, prejudicando o avanço que a companhia teve no ano de 2015. Além da PEC que retira a necessidade de plebiscito para tratar de questões relativas a essas empresas, também foram tratados de outros projetos que estão em análise na Assembleia, como o que extingue a licença-prêmio assiduidade do servidor estadual, cria a licença capacitação,e a que trata da licença classista.
Fonte: Governo do Estado
