Por falta de acordo na sessão da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (6), a proposta que estabelece o Regime de Recuperação Fiscal para estados em maiores dificuldades financeiras teve sua votação transferida para a próxima semana. O texto original encaminhado no final de fevereiro já sofreu mudanças, incluindo sugestões apresentadas pelo governo do Estado para flexibilizar as contrapartidas exigidas pela União. "Avançamos bastante nestas tratativas com a equipe econômica, mas ainda restam alguns pontos a serem melhorados no projeto. Esperamos definir logo, pois trata-se de uma necessidade para o equilíbrio das nossas contas", frisou o secretário da Fazenda, Giovani Feltes.
O projeto entrou na pauta de votação da Câmara na quarta-feira (5) à noite, quando foi conhecido o substitutivo do relator, deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ). No relatório, o parlamentar acolheu a sugestão do governo gaúcho sobre tema dos incentivos fiscais: redução ficou limitada a 10% e a possibilidade de concessão de novos incentivos ficaria condicionada à aprovação do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). "São mecanismos que preservam a competitividade de segmentos da nossa economia e do próprio Estado em atrair novos investimentos", destacou Feltes.
Outra alteração acolhida no substitutivo que leva em conta a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual (LRFE) que o RS adotou de maneira pioneira no país. O estado que já estiver com a LRFE em vigor não precisará atender à exigência de reformas nos regimes jurídicos dos servidores nos mesmos padrões do funcionalismo federal.
Privatização de estatais
Além da carência de até três anos no pagamento da dívida com a União - que representa um alívio perto de R$ 9 bilhões -, a proposta de recuperação fiscal abre a possibilidade dos estados em dificuldade buscarem empréstimos, oferecendo como garantia uma futura privatização de estatais. O relatório incluiu a possibilidade de utilização de outros ativos, como imóveis, que é interesse do governo gaúcho. O projeto que abre a possibilidade de privatização de empresas do setor de energia (CEEE, CRM e Sulgás) tramita na Assembleia Legislativa.
Feltes ressaltou que ao longo das tratativas que manteve nesta semana com a STN (Secretaria do Tesouro Nacional) percebeu que outros pontos do projeto ainda poderão ser flexibilizados. O principal deles é a impossibilidade do Estado estabelecer convênios que envolvam repasses financeiros enquanto estiver no período de recuperação fiscal. "Estaríamos impedidos, por exemplo, de receber repasses voluntários e também para executar programas em parcerias com as prefeituras. É fundamental rever esta parte", reforçou.
Para o secretário, o texto final deveria igualmente considerar o esforço que o governo vem realizando nos últimos dois anos em busca do equilíbrio fiscal. "Fizemos muito em busca do ajuste e isso precisa ser avaliado quando as metas forem estabelecidas", concluiu.
Fonte: Governo do Estado
