O governo do Estado protocolou, nesta terça feira (27), na Assembleia Legislativa, o projeto de lei nº 125/2017, que autoriza a Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação (Seapi) a habilitar médicos veterinários para fazer a inspeção sanitária e industrial de produtos com origem animal por meio de empresas credenciadas. Em regime de urgência, a proposta tem 30 dias para ser votada no Legislativo.
O novo modelo foi apresentado a entidades gaúchas do setor de proteína animal, Conselho Regional de Medicina Veterinária, Sindicato dos Médicos Veterinários, Associação dos Fiscais Agropecuários, Ministério Público Estadual. Também foi exposto aos membros do Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Agricultura (Conseagri) e ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).
Atualmente, como consta em legislação, apenas os veterinários da secretaria podem fiscalizar e inspecionar indústrias. A medida propõe que a inspeção - ou seja, o acompanhamento periódico da produção - seja feito por veterinários habilitados, contratados por empresas credenciadas para prestar o serviço. A fiscalização continuará exclusivamente a cargo da secretaria, que também supervisionará a inspeção. O mesmo modelo é adotado pelo ministério na área de defesa, com registro de habilitação de 600 veterinários somente no Rio Grande do Sul.
Benefícios
De acordo com o secretário Ernani Polo, o avanço permitirá que os servidores da secretaria se concentrem apenas na fiscalização, fortalecendo o serviço de defesa. "A limitação de pessoal frente à demanda que temos hoje gera entraves para abrir novas empresas e a ampliação de atividades das que existem. O Estado deixa de arrecadar mais de R$ 20 milhões em ICMS anual e de gerar quase 500 empregos", afirma.
O novo processo de inspeção é utilizado em Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso, Espírito Santo e em diversos países. Os veterinários seriam habilitados a partir de treinamentos que podem ser oferecidos por entidades especializadas, universidades e pela própria Secretaria da Agricultura.
Fonte: Governo do Estado
