A carne gaúcha será inspecionada por profissionais privados. Nesta terça-feira (15), a Assembleia Legislativa aprovou com 34 votos favoráveis e 15 contrários, o Projeto de Lei (PL) 125/2017, que altera a lei de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal no Rio Grande Sul. Atualmente, o serviço de fiscalização e inspeção é de competência de médicos veterinários concursados pelo Estado. Após a sanção do governador José Ivo Sartori, o que deve ocorrer nos próximos dias já que o projeto foi proposto pelo Executivo, a inspeção será terceirizada.
Isso significa que a Secretaria Estadual de Agricultura, Pecuária e Irrigação (Seapi) fica autorizada a habilitar prestadores de serviço (médicos veterinários) para inspecionar as indústrias. Porém, o processo de fiscalização permanece com os médicos veterinários concursados do Estado. O diretor geral da Seapi, Antônio Machado de Aguiar, explica que o PL propõe uma mudança de conceito. “Até então se tinha como fiscalização e inspeção algo único. Nós estamos conceituando fiscalização e inspeção como duas atividades distintas. Inspeção é um ato veterinário no ante e post-mortem do animal, ou seja é a linha de produção dentro do frigorífico. A fiscalização é algo muito maior, ela abrange a inspeção e a vistoria do frigorífico como um todo”, explica Aguiar.
O governo afirma que há déficit no número de fiscais agropecuários concursados e que a medida vai melhorar o processo fiscalização, além de acelerar outras atividades da pasta. Com a contratação de médicos veterinários, por meio de uma empresa credenciada, para realizar a inspeção, os fiscais agropecuários do estado não precisarão ficar em tempo integral na planta do frigorífico. “Será necessário menos fiscais fazendo isso porque um fiscal poderá cuidar de mais de uma planta. Com isso, teremos mais fiscais agropecuários para executar outras tarefas que hoje são muito engessadas na secretaria, que são análises de novos projetos, plantas, vistorias e auditorias que hoje estão demorando muito pela carência de profissionais”, informa o diretor geral da pasta.
Aguiar diz que há uma demanda reprimida de novas plantas querendo iniciar atividade no estado e de outras com intenção de ampliar o turno de abate, mas que não se consegue porque não se tem veterinários disponíveis. O levantamento da Seapi aponta que são em torno de 30 empresas nessa fila. “Em 19 dessas empresas, temos R$ 19 milhões de potencial ICMS não recolhido porque essas empresas não estão trabalhando e a geração de 500 empregos que poderiam ser ofertados”, argumenta o diretor.
Polêmica
A proposta gera polêmica por lidar com questões ligadas à segurança alimentar. No entendimento do médico veterinário Sérgio Mangano de Almeida Santos, que é fiscal agropecuário da Seapi, o novo sistema pode trazer benefícios ou causar um retrocesso, dependendo da maneira como for regulamentado pelo Executivo. Se o PL não retirar a autoridade dos fiscais do Estado de inspecionar os abates, Santos acredita que a mudança será positiva. “Se a gente identificar problemas e tiver autonomia de tomar atitudes fiscais, eventualmente afastar os veterinários que estejam realizando um trabalho de maneira inadequada, suspender empresas que tenham incidentes, se tudo isso for mantido na regulamentação, acho que pode vir benefícios pelo fato de inserir mais veterinários no sistema”, pontua o médico veterinário.
Por outro lado, o projeto traz receio à categoria no caso de a empresa ganhar autoridade no processo de fiscalização. “Se realmente as empresas forem fazer o pagamento direto ao veterinário que fará a inspeção, se a empresa tiver autoridade para mudar o veterinário quando eles quiserem e puderem escolher o profissional, aí a gente pode ter um retrocesso grande. Eu não tenho uma opinião de que o projeto é ruim na essência, eu acho que ele pode vir a acrescentar em melhorias, mas também acredito que, dependendo da maneira como ele for regulamentado, pode haver problemas”, argumenta o fiscal agropecuário.
Afagro é contrária
A Associação dos Fiscais Agropecuários do Rio Grande do Sul (Afagro-RS) se posicionou contrária ao PL. Para a entidade, a alteração enfraquece a fiscalização e beneficia os empresários do setor. “Os profissionais terceirizados estarão submetidos a uma situação precária de empregabilidade e de extrema fragilidade legal frente às necessidades da função. Não terão poder de polícia administrativa e, portanto, não terão autoridade para autuar, apreender e condenar produtos que possam prejudicar a saúde pública” afirmou, por meio de nota.
Entre os argumentos, a Afagro cita os escândalos envolvendo a cadeia produtiva da carne. “Atos criminosos sendo expostos em rede nacional, que vão desde corrupção ativa e passiva, até casos graves de fraudes contra a economia, o consumidor e a saúde pública. As doenças transmitidas por alimentos são uma gravíssima questão de saúde pública. A fragilização da fiscalização – que é uma atividade típica de Estado - atenta agressivamente contra o povo gaúcho”, disse.
Em novembro do ano passado, uma ação conjunta da Polícia Civil, Seapi e outros órgãos sanitários apreenderam cinco toneladas de alimentos impróprios para o consumo humano em sete estabelecimentos de Passo Fundo. Em todo o estado, a Operação Consumo Seguro retirou 25 toneladas de carne e outros produtos de circulação. No mês passado, outra operação da Polícia Civil, denominada Consumo Legal, resultou na apreensão de nove toneladas de produtos impróprios. Entre os fiscalizados, estavam restaurantes, supermercados, frigoríficos.
Frigoríficos não terão relação com inspetores
O diretor geral da Seapi defende que não haverá relação entre o funcionário e a empresa. “O frigorífico não vai contratar nenhum veterinário. Ele vai contratar o serviço de inspeção junto a uma empresa credenciada e esta empresa credenciada é que terá veterinário no seu corpo técnico e cederá esse profissional para inspeção no frigorífico. Então não há vínculo do frigorífico nem subordinação do profissional habilitado pelo frigorífico”, explica. Aguiar frisa que o fiscal do estado estará permanentemente coordenando o trabalho do inspetor e terá autoridade para denunciar caso se depare com alguma irregularidade.
