Contran regulamenta suspensão de seis meses para motorista que exceder 20 pontos

Com a publicação da Deliberação 163, o Conselho Estadual de Trânsito regulamentou, hoje, (1º), o aumento do tempo de suspensão para o motorista que atingir os 20 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no prazo de um ano. O tempo mínimo de suspensão passa de um mês para seis meses a partir da data da publicação da regulamentação. 

A medida já estava prevista na lei federal 13.281, de 2016, que alterou diversos artigos do Código de Trânsito Brasileiro, mas faltava a regulamentação pelo Contran. A regulamentação desse e outros pontos da lei veio com a deliberação publicada nesta quarta-feira. Até outubro deste ano, o DetranRS já instaurou 24,4 mil processos de suspensão do direito de dirigir por pontos. Em todo o ano de 2016, foram 31,2 mil processos para motoristas que atingirem os 20 pontos na CNH no período de 12 meses.