A combinação entre a pior recessão econômica da história do país, o aumento das despesas públicas pelo Estado e a impossibilidade do Rio Grande do Sul de fazer novos empréstimos foi o quadro encontrado pelo governador José Ivo Sartori ao assumir em janeiro de 2015.
Sem poder contrair R$ 1,00 de empréstimo e com queda na receita, o Executivo gaúcho promoveu o maior ajuste fiscal da história recente do Rio Grande do Sul, com mudanças estruturais e de modernização da máquina pública.
Mesmo assim, não foi possível pagar em dia os salários dos servidores e os repasses para municípios e fornecedores. A pouca margem existente no orçamento foi destinada à manutenção e aos investimentos nas áreas essenciais, como a Segurança.
Diante desse cenário e planejando o futuro do Rio Grande do Sul, o governo trabalha para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF - LC 159), programa da União para os estados em dificuldades financeiras. A decisão agora está nas mãos da Assembleia Legislativa e será conhecida durante a convocação extraordinária, nos dias 29, 30 e 31 de janeiro.
Os deputados vão apreciar quatro propostas do Executivo: o Projeto de Lei Complementar (PLC) 249/2017, que dispõe sobre a adesão ao RRF, e três Propostas de Emenda Constitucional (PECs 266, 267 e 268/2017), que revogam a necessidade de plebiscito para alienação da Sulgás, da CRM e da CEEE, respectivamente.
Por que aderir ao RRF
A adesão ao RRF (PLC 249/2017) prevê uma carência de até 36 meses no pagamento da dívida com a União, prorrogável por igual período. De acordo com projeção da Secretaria da Fazenda (Sefaz), isso representaria um alívio financeiro de R$ 11,3 bilhões até 2020, além de permitir ao Estado a contratação de novos empréstimos nacionais e internacionais.
“A adesão ao regime é o único caminho que o Rio Grande do Sul tem para ter o mínimo de governabilidade nos próximos anos. Essa é a única chance para o Estado ter os benefícios da LC 159: o não pagamento da dívida com a União por três anos e poder ter novas linhas de financiamento para melhorar o fluxo de caixa. A adesão dará, em curto prazo, a condição de não mais atrasar salários, convênios e repasses para municípios e fornecedores. E, principalmente, ter a capacidade de investir nas áreas essenciais”, defendeu o secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Branco.
O secretário admite que a adesão ao RRF não resolve o problema, “mas vai possibilitar ao futuro gestor, com responsabilidade administrativa e com o mesmo direcionamento, fazer com que o Estado possa retomar o equilíbrio fiscal e econômico”.
Branco esclareceu, ainda, que a adesão ao RRF não congelará salários. “Os servidores terão a reposição inflacionária como determina a Constituição, desde que o Estado tenha o dinheiro em caixa para bancar o reajuste”.
Sobre a vedação de nomeação de concursados, o secretário garantiu que o regime prevê a reposição de servidores em caso de aposentadoria, exoneração ou óbito. “A reposição está assegurada, especialmente nas áreas prioritárias”, explicou.
Se não aderir o RRF
Sem o RRF, o Estado acumulará um déficit financeiro projetado pela Sefaz de R$ 20,7 bilhões até 2020. Isso representa quase a metade da Receita Corrente Líquida orçada para 2017. É superior ao valor anual da folha de pessoal do Executivo.
“Não aderir ao regime significa o colapso total das finanças públicas do Rio Grande do Sul em 2018. Colapso de juntar as folhas, não pagar fornecedores, não ter repasse para os municípios”, afirmou o chefe da Casa Civil.
PECs das estatais
Na convocação extraordinária da próxima semana, os deputados vão apreciar três Propostas de Emenda Constitucional (PECs 266, 267 e 268/2017), que revogam a necessidade de plebiscito para alienação da Sulgás, da CRM e da CEEE, respectivamente. A mudança no texto constitucional fará com que o Executivo possa privatizar ou federalizar as empresas e oferecê-las como garantia. Com isso, a lei facilita a antecipação de 50% do ativo das empresas.
O chefe da Casa Civil explicou que a CEEE e a CRM foram escolhidas não só para atender a exigência da lei complementar, mas para enfrentar a crise financeira que as estatais atravessam. “Estamos pensando na solução dessas duas empresas. A CEEE tem uma dívida consolidada, hoje, de R$ 3 bilhões. E a CRM, tem dificuldade para pagar funcionários e fornecedores, por ter apenas um cliente e trabalhar com preços defasados”, falou.
“Já a Sulgás é diferente. A empresa tem valor e liquidez, o que possibilita ao Estado se capitalizar e, fundamentalmente, resolver um gargalho estrutural para o desenvolvimento futuro do estado”, destacou Branco.
Hoje, o Rio Grande do Sul não tem capacidade de atender qualquer investimento que necessite gás em grandes volumes. “Um outro modelo para a Sulgás vai atrair novos investimentos e melhorar a competitividade do parque fabril já instalado no estado”, disse o secretário.
Decisão da Assembleia
O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Gabriel Souza, afirmou que o Parlamento vai decidir se autoriza ou não o governo do Estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal. “Aqueles que votarem não, estarão optando pela volta do imediato pagamento da dívida com a União, suspenso por liminar desde julho do ano passado, e negando aos gaúchos a possibilidade do Rio Grande do Sul voltar a ter o mínimo de normalidade em fluxo de caixa e colocar as contas em dia”, declarou o parlamentar.
O deputado Gabriel critica a forma como a oposição vem tratando a questão da privatização ou a federalização de estatais, refutando a questão por motivos claramente partidários e ideológicos. “Sempre que me perguntam se o Regime é a melhor solução para o Estado, costumo responder que não, mas a segunda melhor. A primeira e melhor solução seria o Rio Grande do Sul não precisar de auxílio federal. Nessa hipótese, teríamos que voltar ao passado e não permitir que determinados governos gastassem mais do que a arrecadação, o que acabou levando a essa situação”, enfatizou o líder do governo na Assembleia.
“Precisamos de ajuda federal para sair da crise e, para isso acontecer, temos que fazer o futuro do Rio Grande falar mais alto do que nossas ideologias e disputas políticas”, defendeu Gabriel Souza.
