Agilizar os trâmites internos para garantir a adesão do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Esta é a determinação do governador José Ivo Sartori à equipe técnica que cuida do processo, após a vitória na Assembleia Legislativa. A autorização para o Estado entrar no plano de socorro financeiro do governo federal veio na madrugada de quinta-feira (8), com 30 votos a favor e 18 contra. Agora, o próprio governador deve participar das próximas reuniões em Brasília, depois do Carnaval.
Sartori tem dito que a vitória na Assembleia, apesar de importante, é parte de um trabalho sério e amplo, que seguirá sendo feito em busca do equilíbrio financeiro do Estado. "A aprovação dos deputados foi vital para continuarmos nossa caminhada. Agora podemos continuar negociando com a União os termos do acordo de adesão. É importante que se ressalte: o Regime representa o mínimo de governabilidade para os próximos anos do Rio Grande do Sul. É a chance que o Estado tem de equilibrar as contas e voltar a crescer", afirma.
O secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Branco, destaca que o aval do Legislativo deve agilizar o processo. "As negociações com o Ministério da Fazenda vão se acelerar e também se aprofundar. Vamos, ponto a ponto, mostrar o que já fizemos e o que estamos dispostos a fazer para assinar o acordo. Queremos e devemos fazer um plano econômico responsável e consistente, que nos permita chegar o mais rápido possível ao ajuste fiscal", diz Branco.
Além de focar nas tratativas com o governo federal, o Palácio Piratini vai elaborar e enviar para o Parlamento gaúcho um novo texto sobre a adesão ao RRF. O objetivo é contemplar sugestões do presidente da Casa, Marlon Santos, e de deputados da base aliada. "Foi um compromisso que assumimos com os parlamentares e que permitiu a votação da matéria na madrugada de quinta-feira. Agora, nossa equipe técnica irá se debruçar sobre o tema para formular o texto da nova proposição. Mas é importante esclarecer que isso não vai descaracterizar a matéria já aprovada", explica.
O que é o RRF?
O Regime de Recuperação Fiscal foi criado pelo governo federal para socorrer os estados com grave desequilíbrio financeiro, como Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Rio de Janeiro (que já assinou o acordo). Uma das principais e imediatas vantagens é ficar sem pagar as parcelas mensais da dívida com a União por um período de três, anos - que podem ser prorrogados por igual período. De acordo com a Secretaria da Fazenda (Sefaz), seriam, até 2020, R$ 11,3 bilhões que ficariam nos cofres gaúchos, para investimento aqui, em vez de irem para Brasília. Outro benefício é a possibilidade de o Estado receber autorização do Ministério da Fazenda para fazer novos empréstimos nacionais e internacionais. Hoje, o RS está legalmente impedido de fazer isso.
No entanto, como todo acordo financeiro que oferece vantagens, o RRF também exige compromissos e garantias legais de ambas as partes. Uma das contrapartidas exigidas pela União é a privatização ou federalização de empresas estatais, pauta que também deve passar pela Assembleia. O Executivo encaminhou ao Legislativo, em novembro do ano passado, três propostas de emenda à Constituição (PECs) que revogam a necessidade de plebiscito para a alienação da Sulgás, CRM (Companhia Riograndense de Mineração) e CEEE.
Liminar no STF
Desde de julho de 2017, o governo gaúcho não paga a parcela mensal da dívida com a União (entre R$ 250 e R$ 280 milhões) graças a uma liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello, que atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Secretaria da Fazenda. A liminar funciona como uma antecipação dos efeitos do Regime de Recuperação Fiscal. Sem assinar o acordo, portanto, há risco de a liminar cair. Acontecendo isso, o Estado fica obrigado a voltar a pagar a prestação mensal e quitar imediatamente o valor que deixou de pagar no ano passado, de R$ 1,015 bilhão, mais o montante de janeiro e fevereiro deste ano, de R$ 440 milhões. É mais de uma folha líquida dos salários do Poder Executivo.
Não pagando as parcelas nos primeiros dez dias de cada mês, o Ministério da Fazenda bloqueia as contas do Estado e cancela os repasses de recursos ao Rio Grande do Sul, conforme o contrato. Esse bloqueio ocorreu em 2016, quando o Estado atrasou o pagamento da parcela. Mais uma razão para o governo ter pressa em assinar o acordo do RRF.
