Nesta quarta-feira, 29, às 17h, no estande da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação, a Rede de Controle da Gestão Pública no Rio Grande do Sul, da qual o MP Estadual faz parte, fará a divulgação das Notas Técnicas 01, 02 e 03.
As Notas Técnicas 01 e 02 informam que os municípios e Câmaras de Vereadores que não atenderem a totalidade da legislação que prevê a divulgação de informações nos seus sites de transparência terão parecer prévio desfavorável à aprovação das contas pelo TCE. A Nota Técnica 03 expressa a necessidade de que cada município regulamente a Lei Anticorrupção. A regulamentação deve prever as competências para instauração e julgamento de processos administrativos que tenham por finalidade a aplicação das sanções previstas pela lei, bem como para a celebração de acordos de leniência.
José Francisco Seabra Mendes Júnior, coordenador do Centro de Apoio Operacional Cível e de Proteção do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa, participará do ato.
A Rede de Controle da Gestão Pública no RS tem como objetivo desenvolver ações direcionadas à fiscalização da gestão pública, ao diagnóstico e combate à corrupção, ao incentivo e fortalecimento do controle social, ao compartilhamento de informações e documentos, ao intercâmbio de experiências e à capacitação dos seus quadros. A Rede busca ampliar e aprimorar a articulação de parcerias entre os órgãos públicos e as entidades, nas diversas esferas da administração pública, mediante a formação de rede de âmbito estadual e federal.
MEDIDAS ANTICORRUPÇÃO
A Rede de Controle apoia a campanha Unidos Contra a Corrupção, movida pelas instituições Contas Abertas, Instituto Cidade Democrática, Instituto Ethos, Observatório Social do Brasil, Transparência Internacional e Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral. A campanha é formada por um pacote com 70 medidas, incluindo anteprojetos de lei, propostas de emenda à Constituição, projetos de resolução e outras normas voltadas ao controle da corrupção. São propostas de reforma legislativa, administrativa e institucional, com o objetivo de promover um debate público orientado às causas sistêmicas da corrupção e de oferecer soluções permanentes para o seu enfrentamento no longo prazo.
A intenção da campanha é que todos os candidatos endossem as novas medidas contra a corrupção. Elas estão divididas em 12 blocos e foram construídas por mais de 200 especialistas, redatores e revisores. Foram consultadas 373 instituições, além de mais de 900 participantes ativos na consulta online.
As propostas dividem-se em sistemas, conselhos e diretrizes nacionais anticorrupção, participação e controle social, prevenção da corrupção, medidas anticorrupção para eleições e partidos políticos, responsabilização de agentes públicos, investidura e independência de agentes públicos, melhorias do controle interno e externo, medidas anticorrupção no setor privado, investigação, aprimoramento da resposta do Estado à corrupção no âmbito penal e processual penal, aprimoramento da resposta do Estado à corrupção no âmbito da improbidade administrativa e instrumentos de recuperação do dinheiro desviado.
