Na tarde desta sexta-feira (17/5), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) impetrou mandado de segurança contra a decisão dos juízes da 1ª Vara de Execução Criminal que suspende a expedição de mandados de prisão enquanto o Estado não disponibilizar novas vagas em presídios.
Na ação, a PGE impugna a decisão proferida poucos dias antes da audiência conciliatória – agendada para o dia 23 de maio – pedida pelo próprio Estado no intuito de buscar soluções para o sistema prisional por meio de uma interlocução coordenada entre os órgãos de Segurança Pública: PGE, Ministério Público, Defensoria Pública e juízes das Varas de Execuções Criminais.
Além disso, a PGE argumenta que a decisão de impedir prisões de criminosos condenados pela própria Justiça expõe a sociedade ao risco de que sigam cometendo delitos, e o retardamento do início do cumprimento da pena permite que ocorra a prescrição, o que libera o criminoso da obrigação de cumprir sua pena.
A PGE pediu liminar urgente para suspender os efeitos da decisão e garantir a segurança da sociedade.
