O governo do Estado protocolou na tarde desta terça-feira (28/5), na Assembleia Legislativa, os três projetos de lei para a desestatização da CEEE, CRM e Sulgás. Os PLs – um para cada estatal – foram entregues pelo governador Eduardo Leite ao presidente do Parlamento, deputado Luís Augusto Lara.
Estavam presentes o vice-governador e secretário da Segurança Pública, Ranolfo Vieira Júnior, e os secretários Otomar Vivian (Casa Civil), Claudio Gastal (Governança e Gestão Estratégica), Leany Lemos (Planejamento, Orçamento e Gestão), Marco Aurelio Cardoso (Fazenda), Tânia Moreira (Comunicação), além do procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa. Também participaram o líder do governo na Assembleia, deputado Frederico Antunes, e parlamentares da base aliada.
Os textos foram protocolados em regime de urgência. Com isso, têm 30 dias para serem apreciados e, após o prazo, trancam a pauta de votação. A expectativa do governo é que possam ser votados antes do recesso do Legislativo, previsto para a segunda quinzena de julho.
Leite reforçou que a aprovação da desestatização vai trazer vários benefícios ao Rio Grande do Sul, entre os quais a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), já que a venda de ativos é condição imposta pelo governo federal, mas não se limita a isso:
“O que estamos encaminhando é mais do que uma solução do ponto de vista fiscal para o RS. A privatização dessas empresas nos aproximará, sim, definitivamente do RRF, mas ela também está sendo conduzida por profunda convicção de que esses setores, nas mãos da iniciativa privada, poderão receber investimentos, melhorar a performance e, assim, dar mais condições de competitividade ao Estado. Significarão, ainda, geração de empregos e, também, a partir da nova dinâmica de investimentos nesses setores, alavancar a economia em outras áreas”, destacou o governador.
“É uma visão moderna de gestão pública em que compreendemos que o papel do Estado, nestas áreas (energia e gás), não deve ser o de operar diretamente, mas de exercer o papel regulatório e de fiscalização. Deixando à iniciativa privada, que tem maior capacidade de ganhos de eficiência, de aperfeiçoamento tecnológico e de inovação, a operação dessas áreas. Assim, ganham todos os gaúchos”, complementou Leite.
Detalhes dos projetos
Os textos pedem autorização à Assembleia para desestatizar as três empresas. Respostas aos questionamentos e as sugestões feitas pelos deputados estaduais foram incluídos na justificativa dos PLs. As principais dúvidas foram explicadas na noite da segunda-feira (27/5), em encontro do governador e de secretários com parlamentares, no Palácio Piratini. Uma delas diz respeito à destinação do dinheiro oriundo das privatizações. “Seguiremos o que determina a legislação, tanto no Regime de Recuperação Fiscal, que diz que os recursos devem ser utilizados na quitação de passivos, quanto na lei que criou o Programa de Reforma do Estado, que manda aplicar na redução da dívida e em investimentos”, afirmou Leite.
Em relação ao quadro de funcionários das empresas, as propostas apontam que os potenciais investidores terão acesso a um quadro técnico qualificado de profissionais. Porém, com a transferência do controle, não se pode descartar que ocorram reestruturações no quadro.
Ciente disso, o governo já definiu as diretrizes para a elaboração de programas de desligamento voluntário ou incentivado nas companhias (através do Decreto nº 54.513, de 24 de fevereiro de 2019) e poderá, adicionalmente, dar suporte aos funcionários que venham a ser desligados, por meio de negociação com os sindicatos, da extensão dos benefícios por prazo determinado, e de programas de apoio à reinserção no mercado de trabalho.
Próximos passos
O presidente da Assembleia recebeu os três projetos e afirmou que dará seguimento aos projetos respeitando o regime de urgência. Dessa forma, o Parlamento terá, a partir desta quarta-feira (28/5), 30 dias para apreciação dos PLs. Nesse período, Lara enviará o projeto para a pauta, onde cumprirá 10 dias úteis. Encerrado esse prazo, as proposições serão encaminhadas à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para exame, parecer e votação – o que pode durar até 21 dias.
Devido ao curto prazo que o caráter de urgência determina, antes mesmo de o parecer da CCJ ser apreciado, as propostas de privatização serão incluídas na ordem do dia da Assembleia, trancando a pauta dos demais projetos até que sejam votadas. A partir da aprovação dos projetos, a modelagem das privatizações será feita pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), por meio da parceria de cooperação técnica assinada pelo governo do Estado com a instituição no último sábado (25/5).
