O presidente da Assembleia Legislativa Luis Augusto Lara (PTB) formalizou proposta de parceria para que o Tribunal de Contas possa fiscalizar o cumprimento das contrapartidas que as empresas devem cumprir para obter incentivos fiscais do Estado. A entrega foi nesta quarta-feira (17) durante apresentação do Secretário da Fazenda aos conselheiros e auditores do TCE, da nova gestão de desonerações fiscais e a criação de grupo técnico de avaliação dos incentivos.
Autor de pedido de CPI na gestão anterior, o presidente da Assembleia participou da reunião entre o Secretário Marco Aurélio Santos Cardoso e os membros do TCE. “Hoje é um marco histórico. Por 16 anos, houve a concessão de R$ 85 bilhões de reais em isenção fiscal sem nenhuma fiscalização por parte do Tribunal de Contas, numa verdadeira caixa-preta”, destacou. Lara defende que o TCE tenha o poder de fiscalizar se as empresas beneficiadas estão cumprindo o que foi acordado no momento da concessão do incentivo.
O pedido de CPI chegou a 15 das 19 assinaturas necessárias. Ele considerou praticamente sepultada a idéia, na medida em que o governo sinalizou com o acesso aos dados. Na manifestação dos conselheiros Estilac Xavier e Cezar Miola, houve elogios à proposta de Lara. "O TCE não tem o poder político para conceder os incentivos, isto é do executivo. Mas podemos fiscalizar os contratos. Na Assembleia, o deputado Lara tem sido bastante atuante na defesa da transparência na política de concessão", destacou.
Na proposta entregue por Lara, a Assembleia Legislativa participaria formalmente da parceria através da Comissão de Finanças e da Superintendência Administrativo Financeira, que irá avaliar a efetividade dos contratos.
