O projeto de lei complementar 503/2019, que altera as alíquotas de contribuição para a Previdência dos servidores estaduais, foi aprovado na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul na noite dessa quarta-feira (18). O placar da votação foi de 38 votos a favor e 15 contra. A votação do PLC foi liberada pelo Supremo Tribunal Federal na manhã de ontem, quando o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, acolheu os argumentos da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e suspendeu a liminar do Tribunal de Justiça do Estado que impedia a tramitação de dois projetos que integram o pacote Reforma RS. Na mesma noite, a Assembleia também solicitou a retirada do regime de urgência na tramitação dos outras sete propostas do pacote. A votação destes projetos deve acontecer somente no fim de janeiro de 2020.
O pedido de suspensão da liminar deferida pelo desembargador Rui Portanova, em mandado de segurança impetrado pela deputada Luciana Genro, foi apresentado pelo PGE ainda na noite de terça-feira (17). Embora o desembargador tenha considerado inconstitucional votar os PLCs antes do projeto de emenda constitucional (PEC) 285/2019 – que, hierarquicamente, é uma legislação superior a um projeto de lei complementar –, a decisão do ministro acata o argumento da PGE de que a não votação do projeto resultaria em “grave risco de lesão à economia, saúde e segurança”. Em nota divulgada ontem, a PGE alega também que os projetos não desrespeitam o devido processo legislativo.
“O mandado de segurança não apresentou nenhuma impugnação relativa à sua tramitação, limitando-se a levantar suposta inconstitucionalidade material dos projetos, que não é passível de controle judicial em virtude de tratar-se de ato interno do Poder Legislativo. A PGE demonstrou, também, não haver incompatibilidades entre os PLCs nº 503/2019 e 505/2019 com a Constituição Estadual. A manifestação demonstra que o PLC 505 não possui subordinação à PEC nº 285/2019 e ainda refere que a liminar se equivoca ao cotejar o texto do PLC nº 503/2019 com o art. 38 da Constituição gaúcha, já que se trata de norma revogada”, justifica.
Entenda o projeto
O PLC 503/2019 dispõe sobre a cobrança de uma alíquota previdenciária para servidores públicos civis ativos e inativos. Atualmente, inativos e pensionistas que recebem até R$ 5,8 mil são isentos do pagamento, enquanto os ativos ou que recebem valores superiores pagam 14%. Na proposta original, o PLC 503 estabelecia que todos os servidores – ativos e inativos – que recebessem a partir de um salário mínimo passariam a contribuir com alíquotas progressivas de 14% a 18%, conforme o valor das remunerações. No entanto, o líder do governo, deputado Frederico Antunes, apresentou uma emenda negociada pela base aliada que estabelece oito alíquotas de recolhimento. As contribuições variam progressivamente entre 7,5% e até 22% dos salários dos servidores públicos, ainda de acordo com a remuneração recebida. A isenção se aplica somente a aposentados que ganham até um salário mínimo. A emenda foi aprovada por 39 votos a 3. Deputados do PT e PDT se abstiveram.
Greve do magistério
Em greve há um mês, milhares de professores e funcionários de escolas estaduais contrários ao pacote de reformas do funcionalismo gaúcho realizaram manifestações, na última terça e quarta-feira. Eles se reuniram na Praça da Matriz, em Porto Alegre. Membros do 7° Núcleo do CPERS Sindicato também participaram dos atos. Para um dos diretores do sindicato que representa a categoria em Passo Fundo, Ricardo Germani, a previsão é de que o magistério encerre a paralisação somente depois da retira total do pacote proposto pelo governo Leite. Em Passo Fundo, pelo menos 30 escolas aderiram ao movimento grevista.
“Teremos o rumo da greve definido nesta sexta-feira, quando acontece uma assembleia geral em São Leopoldo. Permanecemos fortes e unidos até o momento em que entendermos que é hora de parar e voltar para a escola. Antes de conseguirmos a retirada do projeto, acredito que permaneceremos mobilizados. Tem sido um movimento sem precedentes nos últimos anos, em resposta a um massacre que é igualmente sem precedentes. O governo está sentindo isso. Até o mesmo o partido MDB, que é uma bancada muito importante para o governo, não está aceitando muito bem a votação dos pacotes como eles estão sendo apresentados”, comenta Germani.
