Primeiro item da pauta da convocação extraordinária desta quinta-feira (30), o projeto de lei complementar (PLC) 4/2020, que modifica a remuneração mensal dos servidores do Instituto-Geral de Perícias (IGP), foi aprovado por unanimidade, com 53 votos.
Este é o quinto projeto da Reforma RS, conjunto de propostas que objetivam modernizar a legislação sobre carreiras dos servidores estaduais e adequar as regras previdenciárias, já aprovado pela Assembleia Legislativa. Quatro foram durante a convocação extraordinária, iniciada na última segunda-feira (26/1) e outro ainda em dezembro.
O PLC 4/2020 define a remuneração mensal aos servidores do IGP sob a forma de subsídio, fixado em parcela única, assim como já ocorre com outras categorias da área da Segurança Pública e como determina o artigo 39 da Constituição Federal. A nova lei já define a tabela com os valores de remuneração conforme a classe dos servidores e determina que sejam aplicados a partir de 1º de março de 2020.
Projetos da Reforma RS
APROVADOS
?,? PEC 285/2019: atualiza regras previdenciárias e altera carreiras dos servidores. Aprovada em primeiro turno por 35 votos favoráveis a 16 contrários e, em segundo turno, por 36 a 16
?,? PLC 2/2020: atualiza o estatuto dos servidores públicos civis do Estado. Recebeu 36 votos a favor e 17 contrários
?,? PL 3/2020: altera o Estatuto do Magistério. Aprovado por 32 votos a favor a 19 contrários
?,? PLC 503/2019: adequa as regras de previdência dos servidores civis gaúchos à legislação federal. Aprovado em dezembro por 38 a 15
?,? PLC 4/2020: modifica a remuneração mensal dos servidores do Instituto-Geral de Perícias (IGP). Aprovado por unanimidade, com 53 votos
NÃO APRECIADOS
?,? PLC 509/2019: modifica a aposentadoria especial de policiais civis e agentes penitenciários
?,? PLC 6/2020: altera o Estatuto dos Militares
?,? PLC 5/2020: modifica a previdência dos militares estaduais
Outros projetos
APROVADOS
?,? PL 500/2019: permite a dação em pagamento de bens imóveis pertencentes ao Estado para quitação de débitos com os municípios na área da Saúde. Aprovado por unanimidade, com 53 votos
?,? PL 1/2020: altera o sistema de incentivo para programas sociais, da Cultura e do Esporte e da Assistência Social. Aprovado por unanimidade, com 51 votos
