Os parlamentares que integram a Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa aprovaram, em reunião virtual realizada nesta quinta-feira (19), o parecer favorável do deputado Mateus Wesp ao projeto da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2021. O relatório teve aprovação unânime da Comissão e incluiu 293 emendas de um total de 347 sugestões de alterações no texto original. Com previsão de déficit de R$ 8,1 bilhões, a proposta do Orçamento 2021 segue agora para votação em plenário na próxima semana. O prazo para sanção do governador Eduardo Leite se encerra em 30 de novembro.
Durante a reunião, o relator fez referência aos encontros com a sociedade para debater a lei orçamentária e anunciou que o governo encaminhará proposta para que o realismo orçamentário se torne uma política de Estado e, também, matérias sobre o duodécimo e teto de gastos. Essas iniciativas fizeram parte do parecer elaborado por Wesp como alternativas diante da crise fiscal enfrentada pelo estado.
Em seu relatório, o deputado abordou o cenário recessivo da economia mundial e seus efeitos no país, em especial pelos desdobramentos da pandemia, assim como os riscos com a ameaça de uma nova estiagem no Rio Grande do Sul. “A plena superação da crise está condicionada à superação da pandemia, além da estiagem”, destacou, prevendo os reflexos nas contas públicas.
A aprovação das reformas administrativa e previdenciária já mostrou números positivos, cerca de R$ 500 milhões e queda do déficit previdenciário, mas a pandemia e a estiagem agravaram o desequilíbrio fiscal. “É nesse cenário que a lei orçamentária chegará em 2021”, afirmou.
A perda de receita tributária com a pandemia é confirmada com a queda de R$ 848 milhões no ICMS, redução de 7,6%, mesmo com os benefícios alcançados pela União, que se somará à subtração de R$ 2,85 bilhões do ICMS com o término das alíquotas majoradas no próximo ano.
Disso resulta o déficit previsto de R$ 8,1 bilhões – já computadas as perdas com a queda das alíquotas extraordinárias do ICMS e o provisionamento das parcelas da dívida com a União, cujo pagamento está suspenso por liminar do Supremo Tribunal Federal (STF).
Por conta de problemas estruturais antigos e o fim na virada do ano das alíquotas majoradas de ICMS, o que isoladamente representa perda de R$ 2,85 bilhões em receita bruta, o Orçamento 2021 prevê déficit de R$ 8,1 bilhões. O quadro se agrava com as perdas de até R$ 3 bilhões decorrentes do novo Fundeb e R$ 2,4 bilhões caso o Estado precisar ampliar o aporte para quitar os precatórios até 2024. Com esses riscos ficais, o déficit pode alcançar R$ 13 bilhões no próximo ano.
Reformas
O cenário seria mais grave se não fossem as reformas estruturais já aprovadas desde o ano passado, que trouxeram mudanças nas carreiras de servidores e em questões previdenciárias. As despesas com salários e os encargos sobre a folha estão projetadas em R$ 31,832 bilhões.
O total é quase R$ 700 milhões inferior ao que estava, inicialmente, projetado na LDO, quando o gasto com pessoal previa total de R$ 32,529 bilhões ao longo do próximo exercício.
A área da segurança pública, incluindo o sistema penitenciário, terá despesas que somadas chegam a R$ 11,450 bilhões. Para a educação estão destinados R$ 9,135 bilhões. Com a entrada em vigor do novo modelo do Fundeb, as perdas estimadas pelo Estado no financiamento do ensino fundamental devem alcançar R$ 1,89 bilhão no próximo ano. Para atender a destinação mínima nos serviços de saúde pública o Orçamento 2021 estipula despesas de R$ 4,450 bilhões.
O resultado primário (quando são desconsideradas algumas despesas, como os serviços da dívida, estimados em R$ 4,5 bilhões) tem déficit previsto em R$ 3,842 bilhões, quase três vezes o que está projetado para este ano. As operações intraorçamentárias estão fixadas em R$ 15,958 bilhões, recuo de 2% na comparação ao orçamento de 2020.
Pelo segundo ano consecutivo a proposta orçamentária destina R$ 55 milhões para emendas individuais de deputados. Cada parlamentar pode indicar a destinação de R$ 1 milhão. Neste ano, o montante foi destinado prioritariamente para as ações de combate ao avanço da Covid-19.
Sobre a LOA
A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende as receitas e despesas da administração direta e indireta do Estado do Rio Grande do Sul, seus fundos, órgãos, inclusive suas fundações e autarquias. Elaborado pela Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão a partir de uma série de reuniões técnicas com as secretarias e demais Poderes e órgãos autônomos, o orçamento deve ser compatível com o Plano Plurianual (PPA) e em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
