O Projeto de Lei do homeschooling (PL 170/19) foi vetado integralmente pelo governador Eduardo Leite. O texto do veto foi publicado em edição extra do Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira (2). O PL regulamentava o ensino domiciliar no estado e recebeu 28 votos favoráveis e 21 contrários na Assembleia Legislativa.
Depois da publicação no Diário Oficial, o veto é encaminhado para a Assembleia Legislativa. Caso seja confirmado, o projeto é arquivado. Se o veto for derrubado, a proposta torna-se lei, promulgada pelo Legislativo. Para derrubar o veto, são necessários 28 votos dos deputados. Em 30 dias, passa a trancar a pauta de votações da Assembleia.
A principal justificativa para o veto é a inconstitucionalidade da proposta. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) avaliou que a regulamentação do tema deve ser feita pela União.
A Secretaria da Casa Civil divulgou nota sobre a decisão do governador e em resposta às manifestações do autor do projeto, deputado Fábio Ostermann. "O governador entendeu que o tema ainda carece de amadurecimento, e por isso usou a sua prerrogativa legal e democrática do veto", informa a nota.
