Às vésperas do fim do recesso parlamentar, os deputados aprovaram na noite de terça-feira (30), em sessão extraordinária, o PL 243/2024, do Poder Executivo, que altera carreiras do funcionalismo, concede reajuste e autoriza contratações emergenciais. Foram 42 votos favoráveis e dois contrários.
Prevista para ocorrer no dia 19 de julho, a sessão extraordinária foi cancelada por solicitação dos líderes de bancada, que pediram mais tempo para estudar as alterações propostas pelo governo nas carreiras dos servidores. Dos três projetos inicialmente encaminhados pelo Executivo, restaram apenas o que foi aprovado na terça. Os demais foram retirados e deverão regressar ao parlamento só em agosto.
Alcance
O PL 243 2024 atinge cerca de 39 mil servidores, 51% dos quais são ativos e 49% inativos. O projeto, conforme a justificativa do governo, reestrutura o serviço público estadual, definindo parâmetros justos para a evolução na carreira. O objetivo é atrair e reter servidores qualificados, já que a baixa atratividade das carreiras fez com que, segundo o proponente, houvesse redução de 30 mil servidores nos últimos 12 meses. Além disso, supre carências de equipes em diversas áreas, especialmente para ações de assistência, restabelecimento, reconstrução e prevenção de novos eventos climáticos extremos.
Calamidade Pública
Também foi aprovado o PDL 3 2024, da Mesa Diretora, que reconhece o estado de calamidade pública nos municípios de Bento Gonçalves, Canoas e Porto Alegre, com efeitos até 30 de junho de 2026, em decorrência dos eventos climáticos que assolaram o Estado no período de 24 de abril a maio de 2024. A proposta recebeu 50 votos favoráveis e nenhum contrário.
Manifestações
Foi preciso a convocação de uma segunda sessão extraordinária, imediatamente após a iniciada às 14h15, pois a discussão durou mais de cinco horas. Cada sessão extraordinária tem duração máxima de 4 horas. As sessões foram marcadas por uma sucessão de manifestações na tribuna de deputados da oposição, que votaram favoravelmente ao projeto do Poder Executivo, e de integrantes de partidos que têm adotado postura de independência em relação ao Piratini. Parlamentares do PT, PC do B e do PSOL anunciaram apoio à matéria, mas criticaram o método escolhido pelo governo, além de diversos aspectos do projeto. O deputado Rodrigo Lorenzoni (PL) criticou o conteúdo e a convocação extraordinária para apreciar a proposta que classificou de complexa, mas liberou sua bancada para que cada integrante votasse “de acordo com sua consciência”. Posição semelhante foi adotada pelo deputado Felipe Camozzato (Novo), que apontou o que considera erros no projeto, alertou para os riscos da aprovação da matéria e apresentou uma emenda que suspende os reajustes em caso de déficit fiscal.
Emendas
O projeto recebeu 37 emendas. Destas, sete foram retiradas pelos autores. Das restantes, foram nove da Federação PT/PcdoB, 15 da deputada Luciana Genro (PSOL), quatro do deputado Delegado Zucco (Republicanos), e uma da deputada Patrícia Alba (MDB), além da assinada pelo representante do Novo. A maioria delas tratavam do fim da absorção dos reajustes pela parcela de irredutibilidade dos vencimentos, aumentavam do percentual de reajuste para servidores da segurança de 12,49% de para 16,72%, reduziam o escalonamento dos reajustes e incluíam categorias que não foram contempladas pelo projeto do governo. No entanto, nenhuma delas foi votada, em decorrência da aprovação de um requerimento de preferência, apresentado pelo deputado Professor Bonatto (PSDB), para a votação do texto do projeto.
O líder da bancada do PT, Miguel Rossetto, disse que as emendas apresentadas pela Federação tornariam os reajustes reais, na medida em que travariam a absorção dos índices de recomposição pela parcela de irredutibilidade dos vencimentos, garantiriam a inflação acumulada nos últimos quatro anos e incluiriam categorias que foram ignoradas pelo governo. Segundo levantamento da bancada do PT, 5800 servidores de escolas, 3200 integrantes do quadro geral, 1200 servidores da saúde, 60% dos trabalhadores da administração indireta e 6500 servidores de órgãos extintos ficaram de fora. “Trabalhamos dentro do limite prudencial dos gastos e de um cenário de aumento do ICMS para fazer justiça aos servidores gaúchos, que sofreram um brutal arrocho salarial nos últimos dois governos”, apontou o petista, lembrando que a receita, no primeiro semestre deste ano, mesmo com a enchente, foi superior à de igual período de 2023.
Críticas
Contrário ao projeto, Rodrigo Lorenzoni afirmou que a Assembleia aprovou uma bomba fiscal sem garantias e sem informar de onde virão os recursos contratados para honrar os pagamentos. Em sua avaliação, não está fora de cogitação aumento de impostos para arcar com os novos gastos, parcelamento de salários ou mesmo a retirada de incentivos fiscais da cesta básica para absorver o impacto do projeto.
Após a aprovação do requerimento de preferência pelo texto do projeto, o líder do governo, Frederico Antunes (PP), disse que “o resultado foi o possível hoje no que diz respeito aos avanços e reajuste dos servidores”. Ele rebateu aqueles que acusaram o governo de estar aumentando os gastos, argumentando que “o que está sendo feito é um investimento para que o Rio Grande do Sul possa se reerguer”. “Não é possível ter segurança, saúde e educação e reconstruir o estado sem investir nos servidores”, apontou.
Ele anunciou também que o governo encaminhará ainda nesta semana à Assembleia um Projeto de Lei Complementar tratando do sobreaviso remunerado para a Polícia Civil, FGs para servidores da segurança com responsabilidade de comando e extinção do nível III da carreira de soldado da Brigada Militar. E para quem não está sendo contemplado neste momento avisou que “ali na frente haverá espaço para debater novos avanços”.
