A Câmara de Vereadores de Estação aprovou, por unanimidade, três projetos de lei do Executivo, que criam novos conselhos municipais. Além das festividades do trigésimo quarto aniversário de emancipação, que será realizada neste mês de abril, a comunidade estaçonense vai ser chamada para participar dos processos que devem instituir os Conselhos Municipais de Saneamento Básico (Comsab), de Promoção da Igualdade Racial (Compir) e dos Direitos da Mulher (Comdim). No alvorecer do ano de 1988, quando os moradores do Bairro Estação Getúlio Vargas, e também dos Distritos de Erebango e Ipiranga do Sul, eram chamados para as reuniões de preparação do processo que resultou no plebiscito e demais trâmites para conquistar a autonomia politica e administrativa, estava em curso a Assembleia Nacional Constituinte.
II - E a luz da Constituição da República Federativa do Brasil, parâmetro de validade de todas as espécies normativas, que figura no topo do ordenamento jurídico da nação, que foram instalados os novos municípios no alvorecer de 1989. No dia 15 de novembro de 1988, 3.108 eleitores, distribuídos em 14 sessões da cidade e interior, exerceram sua cidadania ao escolherem o primeiro prefeito e vice-prefeito, e os integrantes da primeira legislatura do novo município que manteve o nome original de Estação. Em que pese ser, vez por outra, vilipendiada a Constituição Cidadã, promulgada em cinco de outubro de 1988, ampliou o grau de responsabilidade dos municípios. E também a participação popular para além do voto. Nos anos finais do século passado e nestas primeiras duas décadas do atual, a sociedade vem sendo chamada para participar da gestão pública através dos conselhos municipais.
III - Espaços públicos, formados por representantes da prefeitura e da sociedade civil, os conselhos municipais contribuem para a definição dos planos de ação das cidades, através de reuniões periódicas e discussões. Eles atuam de maneira diferente, respeitando a realidade local e com sua especificação, estreitando a relação entre governo e sociedade. Para dar mais celeridade e transparência na aplicação de recursos oriundos das esferas federal e estadual, os municípios precisam ter seus conselhos. Abrangem áreas como Desenvolvimento Econômico, Trânsito, Saúde, Educação, Assistência Social, Criança e do Adolescente, Turismo, entre outros. Os conselhos existentes em cada cidade figuram nas páginas das prefeituras na internet e suas reuniões são públicas. Mais do que um ato cívico, a participação dos membros da comunidade nos conselhos municipais é uma obrigação.
CURTAS
# O projeto de revitalização da Praça Flores da Cunha foi apresentado ao integrante do Conselho Municipal do Turismo, na tarde de quinta-feira (31).
# Na reunião, realizada na Secretaria de Desenvolvimento, entrou em pauta o investimento dos recursos na ordem de R $500.000,00 na praça localizada no coração da cidade de Getúlio Vargas.
# Também foram eleitos e empossados os novos integrantes do Comtur, que deram início ao plano de trabalho para 2022.
# Getúlio Vargas: uma cidade leitora, é o slogan da XXI Feira do Livro que será realizada entre os dias 11 e 13 de abril.
# A patrona da Feira do Livro 2022 será a escritora Débora Suélen Mattana, autora de romance e ficção, entre outros gêneros literários.
# O convite foi formalizado pelo prefeito Mauricio Soligo (PP), e pelos professores David Zanoni e Mariele Bressan, do Departamento Cultural e da orientação pedagógica da Smecd, respectivamente.
# Na quarta-feira (30), a vereadora Ana Oliveira (MDB) apresentou um projeto ao Legislativo erechinense, que repercute positivamente.
# Ele foi protocolado e proíbe a contratação de condenados pela Lei Federal Maria da Penha pelo Poder Público Municipal.
# O projeto estende a proibição de nomeação em cargos públicos de quem tiver sido condenado por atos de violência doméstica contra a mulher.
# No dia anterior, a Assembleia Legislativa do RS aprovou uma Lei idêntica, apresentada pela deputada Kelly Moraes (PL), e que deve ser sancionada pelo governador.
# O Projeto de Lei da parlamentar alcança o Poder Executivo e também o Legislativo e Judiciário estadual.
# Ao defender a aprovação de seu projeto em plenário, a integrante do Palácio Farroupilha frisou que é preciso punir os agressores para que se incremente o combate de violência contra a mulher.
Dito & Feito
A Assembleia Legislativa aprovou nesta semana a criação de Comissão para tratar da regulação de leitos e serviços de saúde. De acordo com a Deputada Fran Somensi (Republicanos), autora da preposição, o objetivo deste trabalho da comissão especial é fazer um diagnóstico completo e detalhado sobre os serviços de saúde no Estado, que vão desde as consultas, realização de procedimentos, cirurgia eletiva até a regulação de leitos a fim de apontar as soluções necessárias para resolver as filas de espera seja por serviços ou leitos hospitalares. Esse estudo poderá resultar em sugestões ao governo ou projetos de lei do próprio Legislativo.
