AGRESSÃO EM CASA NOTURNA GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO
Durante evento realizado em casa noturna em Brasília, uma consumidora foi agredida pelo segurança do estabelecimento. Segundo narrativa da ação judicial, a consumidora acompanhava a irmã em um evento na casa de shows “People’s Lounge Bar” na madrugada do dia 07 de dezembro de 2019. Ao tentar ajudar a irmã a subir no palco, é abordada por um dos seguranças da equipe terceirizada. O segurança teria desferido um golpe de “mata-leão” e a levado para fora da boate. Depois a arremessou no chão, deu dois chutes e a arrastou pelos pés. Na justiça, foram condenadas todas as empresas envolvidas na cadeia de consumo que organizou e realizou o evento. A indenização foi fixada em R$ 20 mil por danos morais. Segundo o julgado da 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, todos os que compõem a cadeia de fornecimento respondem, de forma solidária pela falha na prestação do serviço, não apenas a empresa de segurança é responsável pelo dano causado. A condenação solidária deste grupo de empresas deve servir de alerta para os empresários do ramo de eventos. Para o Código de Defesa do Consumidor, “aqueles que promovem determinado evento tem responsabilidade sobre todos os seus aspectos, inclusive pela integridade física e psíquica dos seus frequentadores, e por isso são responsáveis pelos atos praticados por seguranças, ainda que terceirizados, contratados para zelar pela tranquilidade do evento.”
POSTOS DE COMBUSTÍVEIS COM NOVOS DEVERES
Está em vigor o Decreto 11.122/2022, que obriga os postos de combustível a divulgar os valores cobrados por litro no dia 22 de junho. Denúncias do não cumprimento desta medida podem ser encaminhados para link criado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. O formulário de denúncia está disponível em https://denuncia-combustivel.mj.gov.br/. O formulário permite ao consumidor informar o nome do posto, a localização e se o estabelecimento apresenta em local visível o preço dos combustíveis cobrado no dia 22 de junho e o valor atual. Também será possível enviar uma foto do posto. Os donos dos postos de combustíveis deverão informar também, em separado, o valor aproximado relativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); o valor relativo à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep); e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; e, ainda, o valor relativo à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e derivados, e álcool etílico combustível (Cide-combustíveis).
RECORDE DE INADIMPLÊNCIA NO BRASIL
Conforme levantamento do Indicador Serasa Experian de Inadimplência do Consumidor divulgados esta semana, o Brasil bateu o recorde com 66,6 milhões de inadimplentes em maio, o maior número desde o início da série histórica, em 2016. Os patamares recordes de inadimplência do consumidor se devem ao cenário de juros e inflação batendo em níveis elevados. O número de endividados que passaram a figurar no Serasa teve um acréscimo de 4 milhões de maio em comparação ao mesmo período do ano de 2021. O Serasa informa que as dívidas com bancos e cartões lideram a inadimplência com 28,2%. Na sequência, aparecem as contas básicas como água, luz e gás, agrupadas na área de "utilities", com 22,7% e depois surgem os setores de varejo e financeiras, com 12,5% cada um. Os estados com maior número de endividados mostram São Paulo na liderança (15,6 milhões), seguido pelo Rio de Janeiro (6,7 milhões), Minas Gerais (6,3 milhões), Bahia (4,1 milhões) e Paraná (3,5 milhões).
* Júlio é advogado, Especialista em Processo Civil e em Direito Constitucional, Mestre em Direito, Desenvolvimento e Cidadania.
