O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC – lançou um Manifesto com as principais propostas no âmbito dos direitos dos consumidores. O manifesto aborda vários temas e busca chamar a atenção dos candidatos e dos eleitores neste momento democrático e republicano que as eleições oportunizam para todos os cidadãos. Como principal eixo de defesa, o IDEC destaca o direito à alimentação, na perspectiva de implementação de políticas contra a fome, destacando o Brasil como pioneiro no conceito de segurança alimentar e nutricional. Neste pensar, enfatiza o órgão a necessidade de fortalecimento do papel regulador do Estado, incluindo maior atenção à determinação da formação dos preços, a inclusão de critérios de saúde pública na definição da política tributária e controle da inflação dos alimentos. Além disso, é necessário, segundo o manifesto, defender políticas e ações para promover hábitos alimentares saudáveis e desincentivar o consumo de ultraprocessados.
COMBATE AO ENDIVIDAMENTO
Outro ponto destacado no Manifesto é o enfrentamento do superendividamento das famílias brasileiras. A proposta é que seja assegurada a definição de um valor mínimo existencial, que deve pautar tanto a prevenção quanto o tratamento de dívidas. O IDEC sugere o mecanismo denominado de Índice de Comprometimento da Renda (ICR), metodologia em desenvolvimento que propõe um olhar para o tratamento e prevenção de dívidas que considere o todo, de forma sistêmica, preservando a noção de mínimo existencial, ou seja, o valor da renda que o consumidor não pode comprometer em dívidas ou financiamentos. Além disso, o documento propõe a estruturação de programas de socorro a famílias endividadas, como a proposta de Refis Popular para as famílias de baixa renda.
REGULAÇÃO DOS PLANOS DE SAÚDE
O Manifesto trata de temas de saúde, como o fortalecimento do SUS como mecanismo de atendimento universal à população, mas também reforça a necessidade de regulação dos planos de saúde, que atendem milhões de consumidores. A proposta refere-se à regulação de forma efetiva do setor, a fim de que este possa cumprir seu papel de assistência complementar ao sistema público e universal. Defende-se uma reformulação da ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar, visando que o órgão não fique refém e não seja cooptado pelos interesses do mercado. Com relação ao rol de procedimentos, medicamentos e serviços definidos como obrigatórios pela ANS, o IDEC sustenta a necessidade de que o rol seja considerado exemplificativo, garantindo que os consumidores possam ter acesso a todo tratamento necessário para a manutenção de sua saúde, observado o diagnóstico determinado pelo médico do usuário.
INTERNET COMO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL
O Manifesto do Consumidor defende também que a internet seja considerada um serviço público essencial e que o acesso seja universalizado a todos os cidadãos. Para que a internet tenha esse papel é fundamental que sejam criadas metas de universalização de infraestrutura, tanto de internet fixa quanto móvel e aplicadas no mercado políticas de tarifa social para acesso de qualidade pela população mais vulnerável.
