Dentro de um mês os gestores municipais encerram a primeira metade de seus governos. O primeiro dos quatro anos iniciou com incertezas quanto aos desdobramentos da pandemia da covid-19. As expectativas da volta à normalidade previstas para o ano em curso foram frontalmente atingidas pela conjuntura internacional, pela desvalorização da moeda nacional, e pela alta dos preços provocada pela inflação. Para minimizar o aumento dos preços dos combustíveis, o governo federal adotou medidas legais para reduzir as alíquotas do ICMS através das Leis Complementares 192 e 194/2022. A iniciativa provocou a reação dos governadores e prefeitos, que tiveram a garantia de compensações das perdas. Porém os critérios não foram definidos e a arrecadação dos Estados e municípios sofrem o impacto, deixando em suspenso os investimentos necessários para atender as demandas locais.
II - O estudo realizado no município de Benjamin Constant do Sul divulgado nesta semana aponta que a medida adotada para reduzir o custo da gasolina poderá resultar em transtornos aos prefeitos quanto ao cumprimento do ordenamento jurídico. De acordo com Daniel Imlau, especialista na área pública, contador e professor universitário, esta situação poderá provocar sérios transtornos aos prefeitos quanto ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, e do equilíbrio das contas públicas. O comparativo entre a arrecadação do ICMS de janeiro a novembro de 2021 e o mesmo período de 2022, bem como a correção do IGPM, a perda do Poder de Paridade de Compra no município que integra a Associação dos Municípios do Alto Uruguai (Amau), que tem uma população de 2.307 pessoas (IBGE), será de R$583.124,93 em todo o atual exercício financeiro.
III - No apagar das luzes, o governo que não logrou êxito na busca da reeleição está fechado em copas sem segurança jurídica e financeira os municípios buscam uma saída que aponte como serão compensados. De concreto o aceno do Tesouro Nacional quanto à possibilidade dos Estados abaterem suas dívidas com a União, uma espécie de encontro de contas. Mais grave é a incerteza dos municípios, que já estão tomando as medidas necessárias para fecharem as contas do exercício sem, no entanto, sacrificar os serviços essenciais. A Federação dos Municípios do RS (Famurs) e a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) já estão em campo e correm contra o relógio para que o Ministério da Fazenda apresente ainda na primeira quinzena deste mês uma solução para o problema. O reforço dos deputados federais eleitos ou reeleitos, e também dos senadores poderá fazer toda a diferença.
