Quem ainda não ouviu a pergunta “Qual é seu CPF?” no caixa de farmácias ou outros estabelecimentos, seguido da promessa de descontos ou outras vantagens? De acordo com pesquisa nacional realizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, os descontos nas compras de medicamentos para quem fornece o número do CPF nas farmácias chega a 25%. É um grande desconto, o que significa que não fornecer os dados do CPF é um mau negócio. Segundo o IDEC, para alguns remédios, em especial, os descontos são ainda maiores, como é o caso do antibiótico Clavulin, que teve desconto de 50% no preço. Para os medicamentos similares o desconto é menor, mas ainda assim vale a pena fornecer o CPF. Diante deste dado, questiona-se a razão de nossos dados pessoais valerem tanto. Para especialistas ouvidos pelo IDEC, “essas informações são preciosas para as estratégias de marketing das empresas, podendo render frutos mais valiosos do que o percentual de desconto ofertado”. Os riscos, contudo, existem em caso de vazamento de dados, mas como o CPF pode ser acessado de várias formas nos meios de produção, vale a pena fornecer o CPF para farmácias e outros estabelecimentos que ofertam descontos a partir desta informação. O que o comerciante nunca pode fazer é exigir o CPF, esta é uma opção do consumidor, exceto quando a compra é a prazo, no crediário, quando há, portanto, necessidade de preenchimento de um cadastro e o dado é essencial para a análise do crédito concedido. Mesmo no caso de troca de produtos, o vendedor não pode exigir o número do CPF, basta a apresentação da nota fiscal para a troca naquelas situações em que é possível trocar o produto.
O CPF É PRIVADO
O CPF é um dado pessoal privado e o direito à privacidade é garantido pela Lei Geral de Proteção de Dados, que entrou em vigor no Brasil em 2020. Por estar razão, as empresas que solicitam o número do CPF do consumidor devem possuir sistemas de proteção de dados pessoais, o que é um alento e pode ser uma garantia para o cidadão. Claro, garantia não é certeza.
ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL
O medicamento onasemnogeno abeparvoveque (Zolgensma), utilizado contra a atrofia muscular espinhal foi incluído este ano no rol dos remédios obrigatórios nas coberturas dos planos de saúde. Este é um dos remédios mais caros do mundo, podendo chegar a R$ 6,5 milhões. A decisão foi dada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. O medicamento também passou a ser fornecido pelo SUS, depois de decisão da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.
Sem consulta ao SPC?
Muito comum em anúncios e publicidades de financeiras e empresas terceirizadas a mensagem de que o dinheiro será emprestado sem consulta ao SPC ou Serasa é ilegal. O Código de Defesa do Consumidor veda o uso destas informações de que para conceder empréstimos não haverá consulta a serviços de proteção ao crédito e sem avaliação da situação financeira do consumidor.
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Júlio é advogado, Especialista em Processo Civil e em Direito Constitucional, Mestre em Direito, Desenvolvimento e Cidadania.
