O tema que envolve a continuidade do parcelamento das dívidas feitas no cartão de crédito ou a sua restrição está tomando corpo no mercado de consumo brasileiro. A Febraban – Federação Brasileira de Bancos – tem um prazo de 90 dias para estabelecer uma autorregulamentação das instituições financeiras, conforme determinação dada pelo Congresso Nacional. Discute-se também o programa “Desenrola”, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que propõe a renegociação de dívidas e a redução dos juros do cartão de crédito. Em meio a essa discussão, 11 entidades lançaram o movimento “Parcelo Sim”, que visa preservar o sistema de parcelamento sem juros. Segundo o Datafolha, cerca de 75% da população utiliza o parcelamento sem juros com compras por meio do cartão de crédito. Para estas entidades, “esta ferramenta permite ao consumidor fracionar suas compras de modo que não comprometa seu orçamento mensal”. Na prática, no entanto, o que se vê é o desequilíbrio financeiro do consumidor, situação que provoca o superendividamento de considerável parcela dos consumidores brasileiros. O fim do parcelamento sem juros é defendido pelos bancos como medida para reduzir juros, porém, de acordo com o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, esta proposta é prejudicial ao consumidor, portanto, é preciso encontrar alternativas que não sacrifiquem a população.
COMÉRCIO PREVÊ RECORDES NA BLACK FRIDAY
De acordo com estimativas da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o comércio pretende fatura com a Black Friday, cerca de R$ 4,64 bilhões. Isto significaria 4,3% a mais do que em 2022, batendo um recorde de vendas. Os produtos mais procurados devem ser eletroeletrônicos e utilidades domésticas e de móveis e eletrodomésticos. Na sequência, ramos de hiper e supermercados e de vestuário, calçados e acessórios. A inflação controlada permite a expectativa de boas vendas, segundo o setor do comércio. No ano passado, os preços livres da economia acumulavam alta de 9,7% e este ano a variação é de 3%. O real também está valorizado diante do dólar em 7,5%, o que deve ajudar na expectativa de boas vendas.
Serviços nas férias
O consumidor tem o direito de suspender os serviços de internet, TV a cabo e outros, nos períodos em que está em férias, viajando, por exemplo. A lei permite a suspensão temporária dos serviços, evitando que o consumidor pague por um serviço que não utilizou.
PROIBIÇÃO DE PRAZO DE ENTREGA INDEFINIDO
O Código de Defesa do Consumidor considera prática abusiva e ilegal a não fixação de prazo máximo para entrega do produto. Portanto, as lojas não podem optar pela estratégia de não informar o prazo de entrega do produto.
VENENO – PERIGO NO PRATO
Disponível na Netflix, o documentário “Veneno – Perigo no Prato”, produzido pela cineasta Stephanie Soechtig, alerta para a importância da alimentação segura, expondo irregularidades da indústria alimentícia dos Estados Unidos. Num mundo cada vez mais globalizados, os casos americanos refletem preocupações que devem ser tomadas pelos brasileiros, dada a semelhança dos produtos consumidos lá e aqui.
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Júlio é advogado, Especialista em Processo Civil e em Direito Constitucional, Mestre em Direito, Desenvolvimento e Cidadania.
