O Brasil tem sido amplamente citado pela mídia internacional, pela recorrência de decisões judiciais diversas que desafiam o Estado de Direito e, inclusive, trazem impactos econômicos significativos e até mesmo relativa ameaça à soberania do país. O império da lei perdeu-se na emergência do emotivismo nos tribunais e Alasdair MacIntyre estava correto quando escreveu uma obra-prima do direito: Justiça de quem? Qual racionalidade? Onde aborda, de forma profética, a dissimulação atual da ideia de justiça e racionalidade, disfarçadas em “consensos” que só existem em algumas cabeças “privilegiadas”. Trocamos a racionalidade pelo emotivismo. O resultado é perceptível e as decisões irracionais, dissimuladamente apresentadas como se fossem consensadas, trazem inúmeros efeitos, sejam econômicos e até mesmo políticos.
Índice do Estado de Direito
Atualmente, há um índice global que mensura o Estado de Direito em mais de 140 países, no globo, estando a Venezuela em último lugar (142). O índice é divulgado anualmente, pela World Justice Project, que mensura uma série de variáveis, como a eventual parcialidade na justiça criminal, por exemplo. O Brasil, nos últimos anos, vem caindo posições e a atual é (83), uma colocação que demonstra que o império da lei vem sendo trocado por outra coisa. Para se ter ideia, a posição dos nossos vizinhos é um sinal importante, como o Uruguai (25), Chile (33) e Argentina (63). O Brasil estaria abaixo de países como: Suriname, Índia, Uzbequistão e podemos parar aí.
Investimentos em fuga
Especialistas ponderam que os efeitos na economia brasileira são bilionários, a partir de decisões judiciais que relativizam grandes grupos econômicos, gerando uma instabilidade jurídica significativa e, consequentemente, a fuga de investimentos, uma vez que grandes companhias observam perplexas a degradação do Estado de Direito no país. Os investimentos globais são direcionados àqueles países onde exista alguma segurança jurídica, além de outros elementos é claro. Tornar-se um mercado não investível é um risco. Grandes ditaduras como a China e a Rússia são exemplos de como a fuga de capitais está atrelada ao Estado de Direito e ao império da lei. Quando os ditadores emanam as suas bizarras decisões, não estão preocupados com as consequências.
Um pária internacional
A ausência de um Estado de Direito, onde exista segurança jurídica e previsibilidade, juntamente com a atual política externa, tem potencial de alçar o Brasil como um pária internacional, a cair no colo de grandes ditaduras, que hoje se reúnem no BRICS com o seu projeto de poder. A continuar assim, a fuga dos investimentos (e dos talentos) é inevitável. As democracias adultas já aprenderam a lidar com a liberdade de expressão e hoje são importantes potências econômicas, caminho que o Brasil corre o risco de não rumar. Ainda temos uma democracia infantil, não crescida. Como tal, o que se vê são pessoas ocupando o lugar do pai que repreende, para educar os seus filhos, que não entendem ainda o que seria uma democracia na cabeça de iluminados. Tal condição coloca o Brasil em um lugar sensível no panorama internacional, onde nunca esteve, baseado em seu histórico. Sim, as decisões judiciais trazem consequências globais, e quando irracionais, aproximam ainda mais o Brasil das ditaduras mais deprimentes do mundo.
