O advogado Maurício Dal Agnol tem um prazo de 30 dias para apresentar informações referentes a todos os processos judiciais relacionados com ações da Brasil Telecom. A decisão é da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, a partir de uma ação ajuizada no mês de março pelo Ministério Público de Passo Fundo, na 4ª Vara Cível. O descumprimento da medida prevê multa diária de R$ 50 mil.
Dal Agnol havia recorrido ao TJRS da decisão na Comarca de Passo Fundo, alegando que não poderia ser considerado culpado, uma vez que ainda tramita o devido processo legal. Afirmou também que o Ministério Público não tinha legitimidade para atuar no processo, pois o exercício da profissão do advogado é regulado pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Ele solicitou ainda o aumento do prazo para apresentação dos documentos e redução da multa diária. Ambos os pedidos foram atendidos na nova decisão. O TJ aumentou de 10 para 30 dias o prazo de envio das informações e reduziu de R$ 500 mil para R$ 50 mil o valor da multa.
O relator do processo, desembargador Nelson José Gonzaga considerou que o MP atuou na ‘defesa de interesses individuais homogêneos’, portanto, tem legitimidade para propor a demanda.
Prestação de contas
O MP, através da 4ª Promotoria de justiça Especializada, havia ingressado com a ação cautelar no mês de março solicitando informações sobre os processos dos clientes que firmaram contratos com Dal Agnol referente às ações ajuizadas contra a Brasil Telecom. O pedido foi deferido pela juíza da 4ª Vara Cível, Luciana Bertoni Tieppo. Em razão desta decisão, Maurício tentou afastar a magistrada do caso. Ele ingressou com uma ação denominada ‘exceção de suspeição’, alegando que ela teria interesse no julgamento em favor de uma das partes. A alegação foi rejeitada pela 18ª Câmara Cível do TJRS.
Na ação proposta pelo promotor Paulo Cirne, o escritório terá de fornecer ao MP e Poder Judiciário numa planilha do programa excel, uma relação de dados que inclui nome do cliente, número do processo, local onde a ação foi movida, se os valores já foram pagos ou não, quando foram pagos, entre outros.
