Secretários de Segurança elaboram carta com principais demandas dos estados

Com o objetivo de elencar prioridades, o Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp) elaborou um documento que sintetiza as principais reivindicações dos estados. A Carta de Gramado é o resultado das deliberações da 63ª Reunião Ordinária do Consesp. O encontro, que teve a participação do ministro da Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes, ocorreu nesta quinta-feira (6) em Gramado.
O documento será encaminhado ao Ministério da Justiça e Cidadania, Câmara Federal e Presidência da República para também ser apresentado à sociedade. Em seu texto, faz um diagnóstico e lista os desafios a serem enfrentados no combate à criminalidade em todo o país. Cita as dificuldades financeiras das unidades federativas, responsáveis pelo engessamento dos investimentos no setor. Salienta também o crescente quadro de desconexão social e de desestruturação dos núcleos familiares, fatores considerados de grande impacto no aumento da violência.
Além disso, o texto aponta os problemas na legislação, primeiro item listado. "A legislação penal brasileira é ineficaz. Um exemplo é a progressão de regime obtida por autores de crimes graves, um caminho fácil para retornar às ruas, sobrecarregando ainda mais as polícias e estimulando a delinquência na esteira da impunidade", frisou o secretário Cezar Schirmer (RS).

Os seis itens enumerados
* Legislação penal: urgência no exame de alterações da legislação penal, processual penal e na Lei de Execução Penal, nos termos da Carta de Florianópolis;
* Fronteiras: adoção de medidas mais efetivas e enérgicas na vigilância e controle de fronteiras, em especial na repressão ao contrabando de armas e ao tráfico de drogas;
* Financiamento da segurança pública: estabelecer fontes de recursos, em todos os níveis públicos e comunitários, para a Segurança Pública;
* Fundo Penitenciário Nacional: efetuar o descontingenciamento imediato do Funpen, conforme decisão na ADPF nº 347 do Supremo Tribunal Federal, liberando recursos para os estados;
* Sistema prisional e socioeducativo: estimular políticas públicas e comunitárias de ressocialização de apenados e educandos, com a revisão dos sistemas prisional e socioeducativo;
* Gestão e tecnologia: fomentar a utilização compartilhada de instrumentos modernos de gestão e tecnologias compatíveis no âmbito da Segurança Pública.