O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Passo Fundo destinará R$ 50 mil para duas delegacias da Polícia Civil na cidade, beneficiadas com reversão de multa paga pela DNMV Sistemas Ltda. O acordo com a empresa define a destinação de R$ 30 mil para a Delegacia de Furtos, Roubos e Entorpecentes (DEFREC), para a aquisição de cadeiras, ar condicionado, computadores, rastreadores e filmadoras; e de R$ 20 mil para a reforma parcial da Delegacia de Pronto Atendimento - DPPA, que opera desde 1998 em instalação provisória, que se encontra deteriorada.
A procuradora do Trabalho Priscila Dibi Schvarcz, responsável pelo procedimento, explica que “Em fiscalização realizada, foram identificadas irregularidades referentes à violação dos intervalos interjornada e intrajornada, extrapolação do limite de horas extras e à comunicação de férias”.
O valor revertido decorre de multa por descumprimento de termo de ajuste de conduta (TAC), firmado pela DNMV com o MPT. Os projetos da Polícia Civil foram inscritos no início do ano no cadastro de entidades beneficiárias de destinações, e seus responsáveis devem prestar contas da execução dos projetos ao MPT.?EUR<
