O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar hoje (27) o Projeto de Lei 3734/12, que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A proposta já está em regime de urgência, aprovado na semana passada.
De autoria do Executivo, a proposta estabelece os princípios e as diretrizes dos órgãos de segurança e prevê a proteção aos direitos humanos e fundamentais; a promoção da cidadania e da dignidade do cidadão; a resolução pacífica de conflitos; o uso proporcional da força; a eficiência na prevenção e repressão das infrações penais; a eficiência nas ações de prevenção e redução de desastres; e a participação comunitária.
Regramento
O deputado Major Olimpio (SD-SP) afirmou que a realidade atual, com cada uma das polícias civil e militar estaduais com forma de registro diferente e currículo de formação diferente, dificulta a ação integrada de combate ao crime. “Temos uma máquina burocrática que é feita para não funcionar. O cidadão não se preocupa com burocracia, em quem faz o registro, mas sim em ser protegido", disse Major Olimpio. “A essência do Susp é isso. Faz o mais simples que dá mais certo. Para de tanto registro, de tanta autoridade.”
Alterações necessárias
Integrante de um grupo de trabalho criado na Câmara para listar propostas prioritárias na área de segurança pública, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) afirmou que é importante articular a ação, mas há pontos para serem retirados e outros para serem incluídos. Segundo Teixeira, o texto a ser analisado pelo Plenário incorpora a ideia da defesa social, ao invés de falar diretamente sobre segurança pública. Para o deputado, o termo pode ser usado para justificar um regime de exceção, “porque tudo pode em nome da chamada defesa social”.
Unificação de conteúdo
Entre as principais linhas de ação do sistema estão a unificação dos conteúdos dos cursos de formação e aperfeiçoamento dos policiais, a integração dos órgãos e instituições de segurança pública e a utilização de métodos e processos científicos em investigações, por exemplo. O texto prevê a criação de uma unidade de registro de ocorrência policial e procedimentos de apuração e o uso de sistema integrado de informações e dados eletrônicos.
