A decisão do Ministério da Saúde em restringir o alcance do programa Mais Médicos em diversos municípios do país pode deixar Passo Fundo sem o programa a partir de 2020. A medida fez com que a Central Única dos Trabalhadores (CUT) do Planalto Médio ajuizasse na segunda-feira (25) uma Ação Civil Pública para obrigar a manutenção do programa e o restabelecimento das vagas originais destinadas ao município. A ação irá tramitar na 2ª Vara da Justiça Federal de Passo Fundo.
O objetivo da Ação Civil Pública, segundo a CUT, é evitar a iminente desassistência médica na saúde pública do município de Passo Fundo, causando danos à parcela considerável da população - especialmente aos mais pobres e os trabalhadores que dependem do Sistema Único de Saúde (SUS) – por não terem condições de manter um plano de saúde privado e necessitarem dos serviços médicos oferecidos nos Postos e CAIS de Saúde, localizados nos bairros e periferia da cidade.
Esses trabalhadores, segundo Dário Sidnei Delavy, Coordenador Regional da CUT, “estão à mercê da omissão do Ministério da Saúde em prorrogar contratos de adesão no âmbito do Programa Mais Médicos, considerando a expiração do prazo do acordo de cooperação”.
Impacto no município
Conforme explica Delavy, a não contemplação em editais do programa já tem impactado o município, reduzindo o número de médicos no programa e, até 2020, pode o levar a extinção. “Em função da não renovação do convênio no âmbito do Programa Mais Médicos, por decisão do governo federal, o Município de Passo Fundo, que tinha 12 vagas no Programa, hoje conta com apenas sete vagas ocupadas, sendo que no final deste mês, até o dia 30 de novembro, deverão encerrar os contratos de três médicos, reduzindo as vagas ocupadas para apenas quatro médicos. E, no próximo ano, encerrarão essas quatro vagas, acabando por completo o programa em Passo Fundo”, justificou.
Para os sindicatos ligados à CUT, não há dúvida que “o encerramento do convênio causará enormes prejuízos à população em geral, mas, sobretudo, causará danos aos trabalhadores, que necessitam do atendimento desses médicos porque não dispõe de recursos para pagar por planos de saúde privados”.
Ação
Na Ação Civil Pública, de acordo com o advogado Júlio César Pacheco, que representa a CUT e a Rede Nacional de Advogados Populares (Renap), “o que se pede é uma medida liminar da Justiça Federal, obrigando o Ministério da Saúde a renovar o Convênio Mais Médicos em Passo Fundo, mantendo os médicos vinculados ao programa, além de restabelecer as vagas que estão ociosas”.
A Secretaria Municipal da Saúde de Passo Fundo já enviou ofício ao Ministério da Saúde, em Brasília, manifestando o interesse na reposição de médicos no Programa Mais Médicos, mas a União Federal publicou novo Edital deixando fora o Município de Passo Fundo. O Conselho Municipal de Saúde local também defendeu a manutenção do programa.
“Não há justificativa de parte do Ministério da Saúde para o não atendimento ao pleito do Município de Passo Fundo em relação à reposição dos médicos do Programa Mais Médicos, bem como, não há justificativa para manter a decisão de rescisão dos demais contratos após o vencimento dos contratos/convênios mantidos com os sete médicos ainda vinculados ao programa”, pondera Delavy. “O que se quer é a reestruturação do programa em Passo Fundo com a equipe de 12 médicos instalada no início do programa”.
Sem justificativa
O advogado Pacheco alerta ainda que a decisão do governo de restringir o programa, interrompendo o convênio de forma abrupta e sem qualquer justificativa, representa evidente retrocesso em matéria de direitos fundamentais constitucionalmente assegurados, além de implicar em risco concreto à vida e a saúde de milhares de usuários atendidos pelo programa.
“Não há razão, neste momento, para interromper contratos de médicos num programa que atende aos princípios do Sistema Único de Saúde e do direito fundamental à saúde e que oferece atendimento médico gratuito às pessoas mais necessitadas”, destacou Pacheco.
