O Governo Estadual suspendeu, temporariamente, o edital para concessão remunerada de uso da área pertencente à Fazenda da Brigada Militar para ajustes técnicos no documento. Previstos para serem divulgados nesta semana, as inscrições para o pregão eletrônico foram invalidadas ainda na sexta-feira (24).
Em nota, o diretor da Subsecretaria Central de Licitações do Rio Grande do Sul, Jairo de Oliveira, comunicou o adiamento alegando “impugnação técnica”. Tal critério para a suspensão, segundo o comandante do Comando Regional do Policiamento Ostensivo do Planalto (CRPO/Planalto), Coronel André Savian Giuliani, se deu em virtude de questionamentos sobre a habilitação de pessoas físicas na disputa pelo arrendamento do terreno localizado às margens do Km 198 da BR 285. “Deve ser incluído os critérios para a qualificação econômico-financeiro e atestado de capacidade técnica das pessoas físicas”, explicou.
Ainda de acordo com o coronel, não há previsão para um novo lançamento do processo licitatório, que só deverá ocorrer após a correção nos critérios técnicos do documento. “Esperamos que o mais breve possível”, afirmou.
A intenção é conceder um total de 439 hectares da Fazenda da Brigada Militar de Passo Fundo. O vencedor do certame poderá explorar a área, considerada agricultável, pelo período de cinco anos, com possibilidade de prorrogar por mais cinco. O lance inicial estava fixado em R$ 404 mil. O valor é considerado bem abaixo do praticado no mercado, mas a expectativa é de aumentar em pelo menos 50% durante as ofertas.
Atualmente, parte da área, aproximadamente 50 hectares, é utilizada pela Embrapa, para fins de pesquisa, através de convênio. Também são desenvolvidas atividades institucionais da BM, incluindo treinamentos e serviços comunitários. No local ainda estão instaladas associações ligadas à corporação, mas não há nenhum tipo de exploração econômica do imóvel.
Mananciais hídricos
Outra região da Fazenda abriga um dos mais importantes mananciais hídricos do estado, incluindo um ponto de captação de água por parte da Corsan, às margens da BR 285. São pelo menos 18 nascentes de água, segundo levantamento, responsáveis por 25 bacias hidrográficas do Rio Grande do Sul. Para preservar esses recursos, a BM incluiu no edital de licitação um plano de manejo, delimitando áreas de plantio e distâncias das nascentes. A fiscalização será feita pelo Batalhão Ambiental.
Relembre
Cedida à iniciativa privada no início do mês de julho, a área de 439,2 hectares sob administração da Brigada Militar de Passo Fundo já foi alvo de ação da Advocacia Geral da União (AGU), em 2019, para abrigar famílias indígenas no espaço.
Com o recurso negado, o imóvel, agora, foi colocado à disposição para fins de exploração econômica de algumas frações da terra por parte de pessoas físicas e jurídicas conservando, porém, as zonas naturais de preservação permanentes.
Essa concessão do governo estadual, segundo o primeiro edital lançado antes da impugnação, tem por finalidade o aproveitamento econômico para desenvolvimento de atividades agrícolas, a partir do cumprimento integral do Plano de Manejo estabelecido pelo Estado do Rio Grande do Sul, detentor das terras agricultáveis. A extração madeireira na área, contudo, é vetada pelos dispositivos legais do certame, assim como a instalação de antenas e a exploração de “subprodutos florestais”.
Mesmo com a transferência administrativa para o setor privado, o acesso da Brigada Militar e de outros órgãos de fiscalização habilitados à área rural será irrestrito para fins de fiscalização patrimonial e ambiental.
