Redação ON
O projeto de lei complementar de autoria do Executivo que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no município foi aprovado por unanimidade na sessão plenária da Câmara de Vereadores desta segunda-feira. A proposta havia sido apresentada à Casa em setembro de 2009, mas foi arquivada e voltou a tramitar neste ano. Ontem, após pedido do prefeito Airton Dipp, o projeto, que retornou com três emendas, foi colocado como adendo a ordem do dia, recebendo 10 votos favoráveis e nenhum contrário. Em linhas gerais, o projeto constitui uma lei própria que garante ao município a competência para análise, aprovação e licenciamento de obras e atividades urbanas em seu território, com observância da legislação federal e estadual.
O projeto traz especificações sobre os requisitos urbanísticos e ambientais como reserva de metragem de faixas não edificáveis, áreas de preservação permanente, restrições ao parcelamento do solo, estrutura do sistema viário, das quadras, dos lotes, dos espaços públicos, das licenças necessárias, das sanções, entre outros assuntos. Em casos em que não houver determinação, será ouvido o Conselho Municipal de Desenvolvimento Integrado. Segundo o vereador Rafael Bortoluzzi (PP), a aprovação do projeto facilita a liberação de novos terrenos e loteamentos para construção de moradias populares, além de regulamentar a situação dos condomínios fechados na cidade.
Antes deste, os vereadores já haviam aprovado outros dois projetos de lei. O primeiro altera a Lei Orgânica Municipal, modificando o texto da lei que obriga a administração a destinar no mínimo 35% do que arrecada em impostos na área da educação. A partir da aprovação, a nova lei permite que nesse montante, 10% possam ser aplicados na educação de jovens e adultos, no ensino superior e no ensino profissionalizante, bem como na merenda escolar da educação infantil e do ensino fundamental. O projeto teve nove votos favoráveis e dois contrários. O único a não votar foi o líder do governo na Câmara, vereador Juliano Roso (PCdoB).
A plenária também aprovou, por unanimidade, a doação ao município de uma área de 5.625 m² pertencente ao Daer, localizada na RS 344, junto a vila Mattos, para fim de regularização fundiária.
