Assembléia aprova 15 projetos

Um dos projetos encaminhados pelo Executivo para instituir alterações nos programas Fundopem/RS e Integrar/RS, o PL 239/2010, foi aprovado pelo Parlamento estadual nesta tarde por unanimidade, assim como a sua emenda. O projeto permite que empresas que se estabelecem em áreas contíguas a unidades prisionais recebam incentivos fiscais. A emenda apresentada define que o projeto entra em vigor na data de sua publicação, mas só passa a ter efeito a partir de 1º de janeiro de 2011, quando o novo governo assumir. O líder do PT, Elvino Bohn Gass, criticou o comportamento do atual governo, que “no apagar das luzes” envia à Assembleia um projeto de lei, em regime de urgência, que compromete as finanças do próximo governo.

O segundo projeto enviado pelo governo para introduzir uma alteração na lei que criou o Fundopem e o Integrar, o PL 240/2010, foi rejeitado por 29 votos contra e 17 a favor. Ele estabelece que podem receber benefícios fiscais setores produtivos considerados prioritários para o desenvolvimento do estado. Bohn Gass lembrou que o Integrar foi criado para estimular as regiões deprimidas do estado, como a Metade Sul e que com a mudança qualquer cidade poderia ser beneficiada pelo programa, até as desenvolvidas.

CFCs e Detran
Com a presença de um grande grupo de representantes do Sindicato dos CFCs do RS e do Sindicato dos Empregados do setor, o Seaacom RS, foi aprovado por unanimidade o PL 235/2010. O projeto estabelece a redução de algumas taxas e a implementação de outras necessárias à realização de novas atividades pelo Detran/RS. Carrion destacou que há três anos protocolou um projeto que pedia a eliminação de uma taxa que os instrutores teóricos e práticos precisam pagar e que ele chegou à conclusão que é inconstitucional, pois eles são trabalhadores assalariados. O seu projeto não foi votado, mas conseguiram encaminhá-lo pelo Executivo sem a eliminação da taxa, mas pelo menos com sua redução.

Outros projetos aprovados
O PL 238/2009, da Procuradoria-Geral de Justiça, teve o seu substitutivo aprovado por unanimidade. O deputado Nelson Marchezan Júnior (PSDB) explicou que o texto original tinha problemas de redação. Uma emenda foi apresentada para corrigir o problema, mas não foi suficiente, o que levou à apresentação do substitutivo. O texto extingue o cargo de 6º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Pelotas e criado o cargo de 6º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Pelotas.

Também foram aprovados por unanimidade a declaração de Arroio do Meio como Pérola do Vale (PL 370/2010) e a inclusão do Festival do Chucrute, de Estrela, no Calendário Oficial de Eventos do Rio Grande do Sul (PL 375/2010), assim como os dez projetos de doações de imóveis para os municípios de Ametista do Sul, Venâncio Aires, Serafina Corrêa (dois projetos), Guarani das Missões (três projetos), Rio Grande, Guabijú e Esteio.