Em sua manifestação na sessão plenária o vereador Rafael Bortoluzzi (PP), afirmou ser ilegal a cobrança retroativa da taxa de coleta de lixo realizada pela prefeitura de Passo Fundo.
Em 2001 uma lei regulamentou a cobrança da taxa de coleta do lixo na cidade. No ano seguinte foi editado um decreto do executivo complementando dispositivos essenciais para a criação de um tributo. Em uma ação popular já julgada o Tribunal de Justiça declarou inconstitucional o decreto de 2002, por entender que um tributo não pode ser criado através deste texto legal.
Após estudar sentenças e livros de direito tributário, Bortoluzzi entende que a cobrança só pode ser efetuada a partir de fevereiro de 2010, 90 dias após a aprovação do projeto de lei enviado pela administração para Câmara de Vereadores, em novembro de 2009. "O município está brincando com a paciência do contribuinte, onerando ainda mais o cidadão, agora de maneira inconstitucional", afirmou Bortoluzzi.
O vereador progressista pretende buscar o apoio do Ministério Público, OAB e de demais entidades de classe para criação de uma ação conjunta que reverta a cobrança indevida da taxa de coleta de lixo retroativa.
