Câmara aprova três projetos

A reunião plenária da Câmara de Vereadores, de ontem, teve três projetos de lei aprovados. O primeiro, de autoria do Poder Executivo trata-se da modificação do valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante requisição de pequeno valor (RPV) pelo município. O valor anterior igual ou inferior a 30 salários mínimos foi reduzido para igual ou inferior a 20 salários mínimos. O projeto gerou impasse e foi aprovado por 6 votos a 4. Posicionaram-se contra os vereadores: Rafael Bortoluzzi (PP), Márcio Tassi (PTB), Aristeu Dalla Lana (PTB) e Paulo Neckle (PMDB).

Foi aprovado por unanimidade, porém, outro projeto do Executivo, o que propõe isenção do Imposto sobre a Transmissão intervivos para as primeiras aquisições das unidades familiares destinadas às pessoas carentes, com renda de até três salários, e que são construídas pelos programas habitacionais. A medida irá atender as famílias carentes que serão contempladas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida do Governo Federal.

Também foi aprovado por unanimidade um projeto de lei de autoria do vereador Patric Cavalcanti (DEM). Nele exige que as paradas de ônibus, do sistema de transporte coletivo municipal, sejam devidamente numeradas. O prazo para as concessionárias cumprirem a lei é de 60 dias, caso ela seja sancionada e publicada pelo Executivo.

Discussão no Plenário
Em divergências de opiniões sobre a paralisação das obras da BR 285, os vereadores Patric Cavalcanti (DEM) e Juliano Rosso (PCdoB) discutiram durante a sessão plenária. Patric citou que as obras estavam paradas por atraso da Fundação Estadual de Meio Ambiente (Fepam). Juliano discordou que o motivo seja o atraso da Fepam. De acordo com o vereador do PCdoB, o prazo entre o pedido e o resultado foi de 25 dias, tempo considerado curto. Porém, a liberação não foi concedida por falta de informações.