Plano de sustentabilidade chega ao Plenário

Encerra-se neste sábado (25) a tramitação em regime de urgência de cinco projetos que integram o Plano de Sustentabilidade Financeira, apresentado pelo governo do Estado à Assembleia Legislativa no final de maio. São eles os projetos de lei complementar (PLC) 189 e 190/2011 e os projetos de lei (PL) 191, 192 e 193/2011. A partir da próxima semana, enquanto não forem apreciadas, as matérias trancam a pauta de votações da Casa. Antes delas, porém, deverá ser votado o PL 177/2011, que já está trancando a pauta desde 21 de junho.
 
Por exigência regimental, os projetos foram publicados em Ordem do Dia no Diário Oficial da Assembleia nesta sexta-feira (24). Após 48 horas da publicação, os projetos estão aptos a irem a plenário, ou seja, na sessão da próxima terça-feira (28). Segundo o superintendente legislativo da Casa, Pedro Sérgio Guimarães, a inclusão das matérias na Ordem do Dia não depende de acordo na reunião de Líderes, realizada todas as terças-feiras para definir a pauta de votações da semana.
 
Tramitação
O conjunto de projetos foi entregue pelo governador Tarso Genro (PT) ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Adão Villaverde (PT), em 26 de maio. Dos seis projetos apresentados, cinco vieram acompanhados de regime de urgência, instituto previsto no artigo 62 da Constituição Estadual. Tal regime exige que as matérias sejam votadas após 30 dias de tramitação, sob pena de trancar a pauta da Casa.  
 
Projetos
Dois projetos de lei complementar e três projetos de lei compõem o conjunto de projetos que trancam a pauta de votações na próxima semana:
PLC 189/2011, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado, institui o Fundo Previdenciário e dá outras providências;
PLC 190/2011, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Militares do Estado, institui o Fundo Previdenciário dos Servidores Militares e dá outras providências;
PL 191/2011, que dispõe sobre o procedimento para o pagamento das requisições de pequeno valor devidas pelo Estado, por suas autarquias e fundações e dá outras providências;
PL 192/2011, que autoriza o Estado a alienar imóveis mediante licitação;
PL 193/2011, que institui o cadastro técnico das atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, integrante do Sistema nacional do Meio Ambiente – TCFA/RS, de acordo com a Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e alterações, e dá outras providências.
Também integra o Plano de Sustentabilidade Financeira do governo do Estado o PL 194/2011, que dispõe sobre a inspeção ambiental veicular e cria a taxa de inspeção veicular. Entretanto, a matéria não foi enviada ao Legislativo com regime de urgência e continua tramitando nas comissões da Casa.