A prefeitura de Passo Fundo foi notificada ontem sobre a decisão do Tribunal de Contas do Estado, que expediu medida cautelar, na sexta-feira, suspendendo o pagamento do aditivo para a empresa Kopp. A suspensão refere-se ao contrato de captação de imagem através de controladores de velocidade. Em nota, o município disse que vai recorrer da decisão. Conforme o procurador geral, Euclides Serápio Ferreira, o Executivo tem por norma a posição de respeitar e acatar todas as decisões, tanto administrativas, como é o caso, quanto as ordens judiciais. Porém, utilizando o direito constitucional que lhe é assegurado, adotará nos próximos dias as medidas legais cabíveis, visando modificar o entendimento adotado pelo Conselheiro do Tribunal.
Segundo Ferreira, a decisão perdeu o seu objeto, tendo em vista que admite o prosseguimento do contrato com a redução do valor previsto no aditivo, o qual já não estava mais vigorando. Na data da decisão dada pelo TCE, o Município já não estava mais remunerando a empresa Kopp com o valor do aditivo, que anteriormente reajustara o valor do contrato de R$ 37,40 para R$ 40,81, por imagem em infração flagrada pelos controladores de velocidade.
No mês de abril deste ano, a Secretaria Municipal de Segurança Pública, em reunião com a Kopp, já havia decidido de que tão logo o Município tivesse condições técnicas para a captação das imagens dos controladores de velocidade, o valor pago pelo aditivo seria excluído, o que efetivamente aconteceu antes da decisão liminar do Tribunal de Contas.
Com relação as possíveis devoluções de valores pagos À Kopp, o Município informou que irá avaliar a situação. O Executivo avalia que até abril de 2011 não havia nenhum regramento legal impedindo os serviços prestados através do aditivo, ou seja, a coleta de imagens pela empresa. O impedimento só ocorreu após essa data através de Resolução do CETRAN.
