A Câmara de Vereadores realizou ontem duas reuniões plenárias. A primeira já prevista e a segunda em suprimento a que aconteceria na próxima quarta-feira, feriado de sete de setembro. Na primeira sessão foram aprovados por unanimidade três projetos de autoria do Executivo.
A primeira matéria autoriza o Município a promover a alienação de um lote urbano situado no loteamento Leão XIII, em prol de programa habitacional de regularização fundiária. No local, há famílias ocupando imóveis de forma irregular há mais de 30 anos. Para os vereadores a promoção da regularização fundiária atende o direito constitucional à moradia e o princípio da dignidade humana.
O projeto seguinte permite à Administração realizar a concessão de uso de imóvel público para a associação de moradores da Vila Bom Jesus. A autorização deve ser selada através de contrato que permite o uso do local pelo prazo de 10 anos, a contar da publicação da lei, para finalidade específica de área de lazer e esportes. O bem se localiza na Vila Lucas Araújo e possui área de 396 m². O executivo também aponta que a entidade beneficiada não possui fins lucrativos e exerce função pública ao promover o bem-estar social da comunidade contemplada.
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