Em 2012 encerram os atuais mandatos municipais e por isso, prefeitos e vereadores devem se precaver às regras que o ano eleitoral estabelece às prefeituras e as câmaras de vereadores. Neste período existem obrigações constitucionais e legais específicas que devem ser cumpridas para evitar problemas nas próximas eleições. Em razão disso, o Tribunal de Contas e o Ministério Público estaduais realizaram nesta terça-feira (5) em Passo Fundo o 10º Encontro Regional de Controle e Orientação (Erco).
O Encontro reuniu mais de 280 pessoas, representando 61 prefeituras e 38 câmaras de vereadores da região. Segundo o presidente do Tribunal de Contas /RS, Cézar Miola, o objetivo do evento, que também será realizado em outras regiões do Estado, é passar uma série de instruções aos gestores públicos e aos demais agentes municipais a cerca do término do mandato em 2012. “Em 2012 é o término desta legislatura e sempre surgem exigências adicionais no âmbito da Lei a serem observadas, em relação ao aumento do gasto com pessoal e ainda sobre questões da Lei de Responsabilidade Fiscal”, explicou. Miola se referiu que nos últimos dois quadrimestres do mandato, as prefeituras não podem contratar despesas para as quais não haja disponibilidade de caixa e ainda a contratação de pessoal. “É preciso que as despesas contratadas pelos municípios contem com recursos financeiros para o seu pagamento, do contrário elas não podem ser efetivadas. É uma exigência que procura preservar o equilíbrio das contas públicas por tantas vezes afrontada antes da Lei”, afirmou.
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