O Programa Apoiar e Comprometer (PAC) existe há aproximadamente 10 anos em Passo Fundo, com a intenção de oferecer uma opção de renda para pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade social. Atualmente cerca de 220 pessoas integram do programa, tendo como quesito essencial para participação a renda per capta inferior a um quarto de salário mínimo nacional (R$ 545,00).
O secretário de Cidadania e Assistência Social (SEMCAS), Giovani Corralo,aponta que hoje não existe um marco regulatório para o programa, situação que tem sido apontada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). “No momento em que houver uma lei disciplinando o funcionamento, teremos uma política de estado permanente, com critérios muito rígidos e previamente definidos para o ingresso e a manutenção das pessoas no programa”, avalia Corralo. Esta também seria uma forma de tirar o caráter assistencialista do PAC.
A maioria dos trabalhadores desempenha serviços de limpeza e manutenção nas vias públicas e recebem um auxílio financeiro que corresponde a 80% do salário mínimo nacional e também sacola econômica.
Para regulamentar o funcionamento do PAC um projeto de lei foi encaminhado à Câmara de Vereadores. As principais alterações contempladas são a centralização do programa nos Centros de Referência e Assistência Social (CRAS) e o estabelecimento de requisitos para participação. “Vamos ter sempre a avaliação por parte dos técnicos dos CRAS para que alguém possa ingressar no programa”, explica Corralo.
O tempo máximo de participação continua sendo de dois anos, mas com a aprovação inicial de 12 meses podendo ser renovado pelo mesmo período, mediante análise dos CRAS. A carga horária também se mantém, com jornadas diárias de seis horas, cinco dias por semana. A diferença é que além da atividade laboral o trabalhador será condicionado a passar por capacitações. Hoje os cursos de qualificação existentes são episódicos e não obrigatórios. “Isso significa que o PAC vai reforçar a valorização do trabalho como algo fundamental para o desenvolvimento humano”. O secretário ainda afirma que os cursos devem contar com 60 horas por semestre, sendo exigida uma frequência mínima em 80% das aulas.
Além disso, crianças e adolescentes em idade escolar, que dependam do beneficiado pelo programa, devem comprovar frequência obrigatória de pelo menos 80% em instituição educativa. “O grande salto de qualidade que o programa passa a ter são as condições que se não forem observadas levam à exclusão do beneficiário do programa”. Ainda segundo Corralo, os cursos devem funcionar como uma porta de saída, um canal para a emancipação do trabalhador.“Estes tem de ser vistos como programas efêmeros que possibilitem uma melhora de condições de vida e dar uma porta de saída para superar o estado de vulnerabilidade”, conclui.
A intenção é que, com a aprovação da Câmara de Vereadores, no início do próximo ano o PAC já possa ser executado nos novos moldes.
