Câmara aprova R$ 31 milhões para pavimentação

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O projeto de Lei autoriza o município a financiar 31,6 milhões junto à Caixa Econômica Federal, através do Programa Pró Transporte, com o objetivo de pavimentar ruas. Serão priorizadas as vias dedicadas ao transporte coletivo e também as situadas em comunidades de baixa renda. A matéria foi protocolada em regime de urgência no dia 05 de setembro. O prazo regimental para votação esgotou ainda no dia 10 de novembro impedindo que outros projetos presentes na Câmara de Vereadores fossem apreciados. A proposição foi aprovada na noite de segunda-feira (14) após muita discussão e opiniões diversas dos parlamentares. Os vereadores do PTB, Márcio Tassi e Aristeu Dalla Lana votaram contra.

Conforme regimento interno com o término do prazo, o projeto pode ser incluído na Ordem do Dia (votação) com ou sem parecer das Comissões. A proposição já havia obtido pareceres favoráveis das comissões de Legislação e Redação (CLR) e de Orçamento e Tomada de Contas (COTC) e o projeto estava com pedido de vistas do vereador Márcio Tassi (PTB), membro da Comissão de Obras Públicas e Nomenclatura de Ruas (COPNR).

A aprovação do projeto é um dos requisitos para liberação dos recursos para pavimentar e recapear ruas onde circulam as linhas ônibus, especialmente em bairros mais distantes, como Santa Rita, Integração, Planaltina e Santo Antonio da Pedreira. Os recursos beneficiarão três pontos principais: a pavimentação de ruas que ainda não estão asfaltadas, o recapeamento das vias onde passam coletivos urbanos e a construção de novos abrigos. O prazo de pagamento do financiamento é de 240 meses a partir da contratação a uma taxa de juros de 6% ao ano e contrapartida de 5% do município.

 

Matéria completa na edição desta terça-feira

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