As dívidas com a Prefeitura anteriores a 2011 podem ser pagas sem multa e juros. A matéria do Executivo aprovada ontem pelos vereadores garante a dispensa ou abatimento parcial da incidência de acréscimos aos débitos além de parcelamento. As dívidas referentes a período até 31 de dezembro de 2010 podem ser quitadas em até três vezes, com descontos de encargos proporcionais ao número de parcelas. Os pagamentos à vista devem contar com total dispensa de multas e juros. Para o parcelamento em duas vezes o desconto da incidência de encargos é de 80%. Já o contribuinte que quitar o débito em três vezes contará com 50% de desconto sobre multas e juros.
O benefício aos contribuintes também favorece o poder público municipal, que conta com um valor superior a R$ 54,8 milhões a receber. Além do gasto com a promoção de mais de seis mil ações de cobrança em andamento. O vereador Dalla Lana comentou na tribuna que em anos anteriores o projeto foi proposto pelo Legislativo e chegou a ser vetado pelo prefeito, sob a alegação de que o município não poderia abrir mão de receita. "Nada como um dia após o outro", registrou Dalla Lana. A lei do Refis tem validade por seis meses após a publicação.
A notícia completa na edição impressa e digital do Jornal O Nacional. Assine já! www.onacional.com.br/assinaturas
