Aprovado por unanimidade o projeto de Lei Complementar do Executivo que estabelece o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas da administração direta. A matéria foi encaminhada em atenção a um relatório do Tribunal de Contas do Estado e efetiva uma adequação legal.
Entre as previsões da lei, passam a constar as atribuições dos cargos em comissão, assim como jornada de trabalho e remuneração, e ainda a extinção dos CC’s com a função de assessor jurídico. A Constituição Federal prevê que tal atribuição é específica do cargo de procurador.
Algumas alterações são majoritariamente de caráter formal, mas não mudam a operacionalização da administração municipal. De acordo com a justificativa da matéria, as correções estabelecidas não acarretam em impacto orçamentário. Os únicos cargos criados, de assessor superior, suprem os cargos extintos sem alterar a carga horária e a remuneração dos profissionais.
Lojas de conveniência
De acordo com o proponente e presidente da Câmara de Vereadores, Luiz Miguel Scheis (PDT), o projeto que regulamenta o horário das lojas de conveniência em postos de combustíveis finalmente está próximo a ser votado. A expectativa é que a matéria seja levada ao plenário no dia 07 de dezembro, quarta-feira.
Scheis fez um apelo aos colegas pedinto agilidade na tramitação da proposta que está novamente com a Comissão de Legislação e Redação (CLR), devido a apresentação de emendas feita por outros vereadores. Assim que receber o parecer da comissão atual, basta que o projeto seja analisado pela CEBES para ser levado à votação.
