O vereador Juliano Roso (PCdoB) afirmou que o Executivo tem descumprido leis municipais. A declaração foi dada na sessão plenária de segunda-feira, quando disse ter recebido informações da comunidade a respeito. “Tenho relatos semanais de idosos com mais de 60 anos que vão até a Prefeitura, solicitando a isenção (do IPTU)e que não são atendidas. E mais, os servidores ainda dizem que esta lei é da Câmara de Vereadores e não da Prefeitura. Então estou louco”, disparou o vereador.
O comunista chegou a sugerir uma medida judicial para que seja assegurada a isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para pessoas com 60 anos ou mais. O benefício foi aprovado pela Câmara de Vereadores, através de proposta do vereador Roque Letti. “É um desrespeito diário”, disse Juliano. Publicada em janeiro de 2009, a lei altera o requisito etário para a concessão da isenção do pagamento de tributos municipais. Assim, reduzindo de 70 para 60 anos de idade, em atenção ao Estatuto do Idoso. Ainda, uma lei proposta pelo parlamentar comunista, prevê que a administração municipal envie um aviso sobre o vencimento da isenção (válida por dois anos) para pessoas que já possuem o benefício. O que não estria ocorrendo.
A lei que permite o parcelamento do Imposto Sobre Transmissão “Inter-vivos” de Bens Imóveis (ITBI) também não estaria sendo respeitada. O contribuinte deveria ter opção de obter parcelamento em até doze cotas mensais e sucessivas. Para tanto, bastaria solicitar a guia para recolhimento do imposto, especificando os dados pertinentes à transação e indicando o número de parcelas indesejadas. "Isto temos que reclamar na justiça, é um descalabro sem tamanho. Quero solicitar a Câmara de Vereadores que dê um ultimato ao Executivo. Não existem leis do Executivo, ou do Legislativo. Quando uma lei é aprovada, ela passa a ser municipal", frisou.
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