A Câmara de Vereadores aprovou ontem em segunda votação, a proposta de alteração da Lei Orgânica que cria a chamada Ficha Limpa para CC´s. A proposta aplica à contratação de servidores com cargos em comissão (CC’s) os mesmos pré-requisitos adotados para quem deseja concorrer a um cargo eletivo. A iniciativa partiu da União da Associação de Moradores de Passo Fundo que apresentou a ideia ao vereador Rafael Bortoluzzi e levou o projeto a plenário, endossada pelos demais 11 vereadores. Atualmente o munícipio conta com 262 servidores comissionados, sendo 81 contratados pela Câmara e outros 181 pela prefeitura. No Executivo, 16 destes cargos são ocupados por secretários do município e os demais por subprefeitos, administradores, assessores, chefes de núcleo, auxiliares técnicos, entre outras funções.
Alteração do PDDI
Também foi aprovado por unanimidade o projeto de lei complementar encaminhado pelo Executivo que altera o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI). Com a matéria ficam modificados diversos artigos e outros aspectos dispostos em lei, relacionados à infraestrutura e saneamento ambiental, uso de áreas e limites de uso do solo. Áreas como mobilidade urbana, habitação e meio ambiente são as mais contempladas com as novas determinações.
Novela: CPI do Lixo
A votação sobre a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para averiguar o contrato, transporte e depósito do lixo em Passo Fundo não ocorreu. Embora estivesse prevista para ser levada ao plenário na tarde de ontem, o presidente da Casa, Luiz Miguel Scheis (PDT), mudou de ideia novamente. De acordo com o presidente, não existe previsão para tal recurso, sendo que anteriormente já havia indeferido o requerimento que pretendia instaurar a CPI.
“O regimento interno e a Lei Orgânica Municipal não fazem qualquer previsão acerca da possibilidade de que a decisão da presidência seja submetida, ainda que em grau de recurso, à deliberação do plenário. Assim, por falta de previsão legal e regimental indefiro o recurso apresentado”, declarou Scheis.
A decisão obteve protestos veementes de Patric Cavalcanti (DEM), autor das denúncias de irregularidade na prestação de serviços referentes ao transporte e depósito de lixo, contrato entre a empresa Arco Verde e a Prefeitura. “Pelo segundo indeferimento ao pedido com (a assinatura de) 50% dos vereadores desta Casa, nós podemos não aprovar aqui a CPI, mas vamos continuar encaminhando todas as denúncias, informações e indícios de irregularidade”. O democrata reiterou as acusações já realizadas e entregou à imprensa e demais vereadores um questionário respondido por uma empresa que teria sido terceirizada pelo Ecoverde para o transporte do lixo. No documento, o responsável pela transportadora afirma que nos fretes efetuados pela empresa – 25 para Palmeira das Missões e 15 para Minas do Leão – apenas as cargas do primeiro dia teriam sido pesadas.
Bortoluzzi reafirmou os protestos do colega da oposição e disse que a decisão de Scheis é política porque o parecer sobre o mérito do requerimento não aponta incorreções. “Ao invés de atuar como juiz desta Casa, (a presidência) está atuando como blindagem para o Poder Executivo", disparou Bortoluzzi. Patric prometeu encaminhar as denúncias ao Ministério Público durante reunião marcada para a tarde de hoje, 13.
Comissão de Ética
Ainda durante a sessão plenária de ontem, 12, o presidente do Legislativo designou o relator da Comissão de Ética. José Eurides de Moraes (PSB) assume o posto na comissão que deve averiguar o pedido de quebra de decoro parlamentar do vereador Roque Letti (PDT). Scheis indicou que deve ser apresentado parecer prévio sobre o tema no prazo de cinco dias.
Resolução para cumprir o regimento
Durante o Grande Expediente desta segunda-feira, o vereador Alberi Grando (PDT) prestou contas sobre o seu período de legislatura. Grando, que assumiu em janeiro deste ano com a saída de Diógenes Basegio eleito deputado estadual, comentou sua atuação no parlamento e o desempenho geral da Casa.
Ao explicar o funcionamento da Câmara, o vereador comentou o horário das sessões plenárias, que pelo regimento inicia às 17 horas, mas na realidade só acontece meia hora depois. Ou mais tarde. “Vou fazer um projeto de resolução para que se comece de fato às cinco da tarde”, declarou. O parlamentar também ponderou que as reuniões plenárias não são as atividades mais importantes da Casa, mas sim o trabalho das comissões. Espaços em que são avaliadas propostas de leis e outras demandas públicas.
